Um ambiente mais favorável aos negócios

No dia 14 de dezembro a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completou três anos, trazendo um ambiente mais favorável para os negócios, tanto no que tange à sobrevivência, quanto na criação de empreendimentos neste segmento. Dentro desta lei um dos avanços foi a criação do Simples Nacional - sistema simplificado de arrecadação de tributos, que no país conta com 3,3 milhões de empresas optantes, além do programa de empreendedores individuais, que foram incluídos em 2008, por meio de lei complementar, que entrou em vigor no dia 1º de julho deste ano, e tem a meta de atingir em 2010 um número significativo de cadastros que podem ultrapassar 1,7 milhões de pessoas.

Mato Grosso já é o segundo Estado em número de municípios que tem a Lei Geral regulamentada, com 74,47%. O primeiro é o Espírito Santo, com 93,59%. Estes percentuais mostram que estamos contribuindo consideravelmente para que até o fim do próximo ano o Brasil atinja 1.700 mil cidades, pois até a semana passada tinha 1.173 alcançando 18 capitais. A ampliação do número de municípios com a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é considerada como um desafio, pois há no país 5.563 municípios, e pouco mais de 20% aderiram a mesma. É preciso união de esforços para que através de trabalhos conjuntos haja saltos quantitativos na regulamentação. O Sebrae tem contribuído neste sentido, em diversas localidades, com palestras, oficinas de sensibilização e orientações para gestores públicos, dando embasamento para o processo de regulamentação e disseminando a lei.

Mato Grosso está fazendo a lição de casa com disciplina, no tocante a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Há 10 dias antes de completar o aniversário da lei, as empresas optantes do Super Simples ganharam uma espécie de presente, do governador Blairo Maggi, que veio embalado em forma de redução fiscal para as empresas da indústria e do comércio optantes, cerca de 80% das enquadradas no segmento, com faturamento anual de até R$ 1.800 milhão.

O governador deu um passo gigante ao assumir o compromisso com micro e pequenos empresários, baixando de forma linear a alíquota do ICMS para empresas optantes do Super Simples em Mato Grosso, uma iniciativa importante em sua política focada ao segmento produtivo local, sendo que mais de 100 municípios de Mato Grosso já tem a lei regulamentada. Com a assinatura do decreto nº 2.270, a redução fiscal será gradativa, sendo que a partir de 1º de janeiro de 2010 será 7% do valor da operação, inferior a aplicada neste ano; em 2011, 6%, em 2012, 5%, em 2013, 4% chegando a 3% no ano de 2014. Em linhas gerais foi um avanço considerável. As entidades representativas da classe empresarial há muito faziam esta reivindicação e certamente todos empreendedores comemoram, inclusive a possibilidade de gerarem novos empregos e ampliarem seus negócios. Afinal, será uma redução fiscal efetiva que refletirá no ativo produtivo regional.

Se considerarmos uma operação normal de compra e venda de mercadoria proveniente de outro estado, a exemplo de São Paulo, e vendida em Mato Grosso, as empresas comerciais beneficiadas pelo decreto 2.270 terão uma redução de até 46% do ICMS pago ao estado, já a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, podendo variar o percentual conforme o produto ou estado em que foi adquirida a mercadoria. Trata-se de um avanço significativo na vida das micro e pequenas empresas do estado de Mato Grosso. Pela primeira vez o governo do Estado abre mão de receitas provenientes de ICMS de empresas comerciais e industriais resultando assim no fortalecimento das mesmas e o mais importante a oportunidade daquelas que se encontram na informalidade tornarem-se formais contribuindo ativamente com o desenvolvimento econômico.

Esse feito do governador Blairo Maggi não poderá ser esquecido pela classe empresarial. Afinal, deve ser reconhecido por todos os empreendedores mato-grossenses que se trata de uma iniciativa de suma importância para a geração de emprego e renda em nosso estado.

*Pedro Nadaf é secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia e presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-MT.