Gilmar Mendes defende foro privilegiado e diz que benefício impede denuncismo

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, reafirmou nesta terça-feira que é contra o fim do foro privilegiado nos julgamentos de autoridades porque não representa um privilégio, mas sim uma prerrogativa. Mendes disse que não imagina "o presidente da República ou os presidentes da Câmara e Senado ou governador tendo que bater a toda hora na porta de uma delegacia" para resolver questões judiciais.

Em meio ao escândalo de corrupção que atinge o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), o presidente do STF disse que o foro especial impede a onda de denuncismo contra autoridades.

"Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado. Não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa. Não imagino o presidente da República ou os presidentes da Câmara e do Senado, ou governador de Estado a todo hora, no processo de judicialização que vivemos, tendo que bater a toda hora na porta de uma delegacia para atender a uma ação em que alguém intente porque é muito fácil fazer hoje qualquer queixa e qualquer denúncia contra qualquer pessoa", disse.

Para Mendes, um local próprio para tratar questões que envolvem o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de Estado, ministros de tribunais, não incentiva a impunidade.

"Aqui há muitas lendas urbanas, uma delas é a de que o foro privilegiado é condizente com impunidade. Eu acabo de anunciar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, portanto não há nenhuma dificuldade, que permite dar uma dinâmica própria aos processos criminais que correm aqui. Passando os juízes, os desembargadores a vir para o STF convocados para atuarem na instrução desses processos", afirmou.

Mendes disse que o STF tem acelerado a análise de denúncias contra autoridades e que esse trabalho não pode ser medido quantitativamente porque "tribunal foi feito para julgar e não condenar".

"É bom que a gente saiba que tribunal existe para julgar. Tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, soviético, portanto assim como no samba que diz que primeiro é preciso julgar para depois condenar. Então, ficam medindo o resultado do Supremo por quantas condenações houve. Antes da emenda que tratou do tema em 2002 os processos não andavam porque não havia licença do Congresso, mas mudou este modelo e permitiu que os processos tramitassem e desde então nós passamos a julgar e recebemos várias denúncias e certamente vamos julgar os processos agora e vai ter uma dinâmica própria", disse.

Atualmente, pelo menos 150 parlamentares respondem a processos no STF. No Congresso, há resistências a mudanças no foro privilegiado. Os líderes partidários na Câmara ensaiaram colocar em votação uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acaba com o foro especial, mas recuaram.

Pela proposta, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de Estado, ministros de tribunais superiores deixam de ser julgados pelo STF. No caso de autoridades, o texto estabelece que o STF terá a atribuição de aceitar ou não a denúncia, em casos de crimes comuns e de responsabilidade. Se a PEC for aprovada, eles serão julgados pela Justiça comum.