PEC que torna obrigatória contratação de defensores terá comissão instalada

Politica MT

Segunda - 15 de Julho de 2013 às 11:26

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Será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30, a comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição 274/13. O texto obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos.

Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Os autores – deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE) – argumentam que, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados.

Durante a reunião, no Plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Fonte: Agência Câmara