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Nas ruas, a população cuiabana diverge sobre temas como a maioridade penal e a regulamentação das atividades trabalhistas para adolescentes
ECA faz aniversário e ainda gera polêmica
Ontem, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 23 anos. Criado pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o ECA foi instituído com o objetivo de garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Ao longo desses anos, avanços importantes foram alcançados. Entre eles, a ampliação do acesso à educação, redução da mortalidade e do trabalho infantil, a normatização da lei do menor aprendiz e a regulamentação da execução das medidas socioeducativas, entre outras.
Porém, ainda há desafios a serem vencidos. Em todo país, ainda há milhares de meninos e meninas fora da escola. Em Mato Grosso, por exemplo, há mais de 70 mil adolescentes entre 14 e 17 anos desempenhando alguma atividade trabalhista ilegal e, em sua maioria, de forma precária. Em Cuiabá, o número atinge 8 mil, o que representa 10% do total de meninos e meninas na mesma faixa etária residentes na capital. Os dados são do Censo 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O Estatuto representa um avanço na garantia dos direitos e proteção à criança e adolescente. Nos dias atuais, delitos que não eram previstos por lei passaram a ser tipificados como os crimes virtuais e a pedofilia", citou a coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento e Combate ao Abuso e Exploração Sexual na Região Centro-Oeste e da coordenação do Grupo de Trabalho Pró-Copa, Dilma Camargo. A CPI de Combate à Pedofilia conferiu ao ECA uma série de novos verbos e seus tipos punitivos, passando a punir criminalmente algumas condutas que não haviam sido previstas originalmente.
Hoje, Dilma acredita que o maior problema é quando falam na redução da maioridade penal. Por lei, menores de 18 anos, especialmente os adolescentes (a partir dos 12 anos), são considerados penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas no ECA. "Uma mudança neste sentido vai trazer mais implicações do que vantagens. Será que o sistema de retaguarda está apto e capacitado para que este adolescente volte ao seio da sociedade?", pontua.
Entre as vertentes do problema, Dilma Camargo observa que a redução da maioria penal vai colocar adolescentes em conflito com a lei como pessoas que não se enquadram dentro da gama de medidas protetivas como se fossem responsáveis e emancipados. Na contramão, deixará esses menores mais vulneráveis, inclusive, mais ao alcance dos agressores. "Em relação às garantias dos direitos do adolescente não há políticas públicas a contento que atenda toda a questão", observou.
OPINIÃO DAS RUAS - E é nas ruas que populares dividem as opiniões sobre o assunto. "Eu comecei a trabalhar com oito anos, ajudava meu pai no comércio e conseguia estudar. Trabalhar não faz mal a ninguém", diz o promotor de eventos Cleber Rosa de Lara, 33 anos, que se diz a favor da redução da maioridade penal por acreditar que adolescentes a partir dos 12 anos já sabem o que faz.
Já a estudante A.L, 18 anos, acredita que a redução não vai resolver o problema. Porém, ela considera importante reforçar ou encontrar mecanismos para que o adolescente responda pelos delitos praticados.
Porém, ainda há desafios a serem vencidos. Em todo país, ainda há milhares de meninos e meninas fora da escola. Em Mato Grosso, por exemplo, há mais de 70 mil adolescentes entre 14 e 17 anos desempenhando alguma atividade trabalhista ilegal e, em sua maioria, de forma precária. Em Cuiabá, o número atinge 8 mil, o que representa 10% do total de meninos e meninas na mesma faixa etária residentes na capital. Os dados são do Censo 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O Estatuto representa um avanço na garantia dos direitos e proteção à criança e adolescente. Nos dias atuais, delitos que não eram previstos por lei passaram a ser tipificados como os crimes virtuais e a pedofilia", citou a coordenadora do Comitê Nacional de Enfrentamento e Combate ao Abuso e Exploração Sexual na Região Centro-Oeste e da coordenação do Grupo de Trabalho Pró-Copa, Dilma Camargo. A CPI de Combate à Pedofilia conferiu ao ECA uma série de novos verbos e seus tipos punitivos, passando a punir criminalmente algumas condutas que não haviam sido previstas originalmente.
Hoje, Dilma acredita que o maior problema é quando falam na redução da maioridade penal. Por lei, menores de 18 anos, especialmente os adolescentes (a partir dos 12 anos), são considerados penalmente inimputáveis, sujeitos às medidas previstas no ECA. "Uma mudança neste sentido vai trazer mais implicações do que vantagens. Será que o sistema de retaguarda está apto e capacitado para que este adolescente volte ao seio da sociedade?", pontua.
Entre as vertentes do problema, Dilma Camargo observa que a redução da maioria penal vai colocar adolescentes em conflito com a lei como pessoas que não se enquadram dentro da gama de medidas protetivas como se fossem responsáveis e emancipados. Na contramão, deixará esses menores mais vulneráveis, inclusive, mais ao alcance dos agressores. "Em relação às garantias dos direitos do adolescente não há políticas públicas a contento que atenda toda a questão", observou.
OPINIÃO DAS RUAS - E é nas ruas que populares dividem as opiniões sobre o assunto. "Eu comecei a trabalhar com oito anos, ajudava meu pai no comércio e conseguia estudar. Trabalhar não faz mal a ninguém", diz o promotor de eventos Cleber Rosa de Lara, 33 anos, que se diz a favor da redução da maioridade penal por acreditar que adolescentes a partir dos 12 anos já sabem o que faz.
Já a estudante A.L, 18 anos, acredita que a redução não vai resolver o problema. Porém, ela considera importante reforçar ou encontrar mecanismos para que o adolescente responda pelos delitos praticados.
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/14905/visualizar/
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