MP propõe ações contra empresas que descumpriram TAC em Sinop

O não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE) com os organizadores do show da dupla 'Victor Léo', ocorrido no município de Sinop, no dia 27 de novembro, resultou em duas ações civis públicas, propostas nessa quinta-feira (03.12). De acordo com o MP, o TAC previa o pagamento de meia entrada para estudantes e professores da rede estadual de ensino, porém, os organizadores não cumpriram o acordo.

Segundo o autor das ações, o Promotor de Justiça Nilton César Padovan, as ações civis propostas foram: Consumerista de Indenização por Danos Morais e Coletivos e de Execução de Título Extrajudicial. Foram acionados o Clube do Cowboy Uberlândia Ltda, Gazeta Produções Artísticas Ltda., Banna Produções e Estruturas Ltda. e Vida Boa Shows e Eventos Ltda.

“O MP ingressou com a ação de indenização em função do comportamento ilícito dos requeridos, que ignoraram a dignidade dos consumidores que possuem direito do pagamento de meia entrada, ou seja, 50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso do show da dupla sertaneja. Assim sendo, aquelas pessoas anônimas que teriam condições financeiras para comprarem um ingresso de meia entrada e poderiam ir no show se divertirem, somente não o fizeram porque não lhes foi garantido o valor da meia entrada e porque não podiam pagar o preço normal praticado”. De acordo com ele, o descumprimento do TAC foi constatado por depoimentos e diligências 'in loco' realizadas pela oficial da Promotoria de Justiça de Sinop.

Na ação, o MP requer o pagamento de R$ 100 mil pelos prejuízos causados à população e sugere que o valor seja destinado ao Procon de Sinop, visando a melhoria da estrutura física e de recursos humanos na defesa do consumidor. “Embora sejam conhecidas as dificuldades de arbitrariamento da indenização pelo dano moral, o que se espera é que o valor a ser estipulado, iniba os requeridos de repetirem a falha praticada”.

O promotor lembrou que o TAC foi firmado na véspera do show. “Os organizadores utilizaram a famosa 'jogada' de cobrar meia entrada para todos e, assim, na prática, não beneficiar ninguém. Haja vista que o preço normal do ingresso seriam, em tese, R$ 40, R$ 50 e R$ 60, e a meia entrada seria R$ 20, R$ 25 e R$ 30. Entretanto, a esmagadora maioria dos ingressos vendidos foi como meia entrada, sob o falso argumento de que a comprovação seria feita nos portões do evento, o que não aconteceu”.

Já a segunda ação proposta pelo MP, visa a execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta pelo seu não cumprimento. A Promotoria de Justiça de Sinop requer ao Judiciário que determine ao Clube do Cowboy Uberlândia Ltda e a Gazeta Produções Artísticas Ltda., o pagamento da multa prevista no acordo, no valor de R$ 9.300,00 até a presente data. A quantia arrecadada também deverá ser destinado ao Procon de Sinop.