Recesso da AL adia votação de projeto que prevê eleições diretas no TJMT

O recesso dos deputados estaduais, iniciado na última quinta-feira (11), adiou para o mês de agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Emanuel Pinheiro, que prevê eleições diretas para escolha da presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

A proposta ainda prevê que todos os membros do Tribunal Pleno, sem restrições, podem se candidatar ao cargo. Os votos dos servidores, no entanto, têm peso de 30% do total de votos na eleição, conforme o projeto do republicano. Os demais 70% são destinados aos votos dos magistrados.

Atualmente, o presidente do TJ é escolhido pelo Pleno, formado por 30 desembargadores e concorre à cadeira os desembargadores mais antigos do tribunal. O número de eleitores, segundo justificativa no projeto do deputado, equivale a 15% da magistratura estadual.

A matéria chegou a ser coloca em votação na semana passada. Uma divergência de entendimento entre os deputados José Riva (PSD) e Pinheiro acabou adiando a votação. Riva chegou a apresentar uma emenda à proposta e acabou pedindo vista para debater melhor o assunto com os demais parlamentares. 

Riva apresentou emenda sugerindo que a escolha do presidente do Poder Judiciário seja feita pelos desembargadores, exceto os cargos de corregedoria, e pelos magistrados em atividade de primeiro e segundo graus. 

“Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados em atividade de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para o mandato de dois anos, permitindo uma recondução”, diz a integra da emenda proposta pelo parlamentar. 

Rigidez

Na PEC, o deputado Emanuel Pinheiro defende que a atual rigidez das regras gera a falta de compromissos institucionais do eleito, visto que não há a necessidade de apresentação de um programa de governo, ou das metas que pretende cumprir; bem como a ausência de participação dos membros que compõem o Judiciário no planejamento estratégico ou execução das ações envolvendo o Poder.

“A eleição direta se traduz na real construção de uma verdadeira gestão democrática para o Judiciário, porque é este processo democrático que irá possibilitar uma administração comprometida com resultados que conduzam a um aprimoramento da prestação jurisdicional”, avalia Pinheiro.

Emanuel afirmou que a participação dos magistrados de primeira instância é fundamental, uma vez que são eles que detêm o maior contato com a sociedade e advogados tendo, desta forma, melhor compreensão dos anseios da comunidade para a qual o trabalho do Judiciário é voltado.

A PEC de autoria de Emanuel Pinheiro já recebeu parecer favorável de uma comissão especial formada na AL para apreciá-la. Agora, precisa passar por dois turnos de votação em plenário.

Se aprovada, a nova regra passa a valer a partir da próxima eleição à presidência do TJMT, que ocorrerá em 2015.

Presidente do TJ é contra

Ao Olhar Jurídico o desembargador Orlando Perri, sustentou que a PEC apresentada pelo deputado não tem respaldo legal para ser aprovada. 

“Eu recebi o deputado para uma reunião e externei minha opinião de que a Assembleia Legislativa não tem competência para tratar deste assunto. Isso é competência da União. A escolha dos membros da direção dos Tribunais de Justiça é disciplinada tanto pela Constituição Federal quando pela Lei Orgânica da Magistratura”, explicou.

Segundo Perri, a proposta abre brechas para gerar situações que podem influenciar na lisura do pleito. “O magistrado pode passar a ser tratado não como um juiz, mas como um futuro eleitor”, ressaltou.

Outro ponto da PEC que Perri discorda é a possibilidade da participação de servidores nas eleições para a presidência da Corte. “Por vários motivos eu não concordo com a participação de servidores”, disse.

Confira a íntegra do projeto de lei aqui