Defesa do consumidor quer processar Aneel por erro em conta
O Ministério Público Federal, único com prerrogativa de propor ação de improbidade administrativa, tenta evitar a medida. A instituição quer que a agência recue, determine unilateralmente a mudança do contrato de concessão e proponha medida para compensação tarifária do que foi pago a mais.
A Aneel alega que não pode fazer isso. A agência também não entregou informações à CPI das Tarifas.
"Acho que a decisão da Aneel de não responder a um requerimento da CPI é muito grave, mas estamos tentando ainda negociar uma solução administrativa e evitar a via judicial", disse Marcelo Ribeiro, coordenador do Grupo de Trabalho de Energia e Combustível do Ministério Público Federal.
O grupo tenta unificar a ação da Procuradoria no país. Hoje, quatro unidades acompanham o assunto: São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. O Ministério Público Federal quer uma solução até o fim de dezembro.
A Aneel e as distribuidoras admitiram o problema no contrato que transfere dos consumidores todos os anos cerca de R$ 1 bilhão, segundo estimativa do TCU (Tribunal de Contas da União). A falha consta na fórmula usada para o cálculo do IRT (Índice de Reajuste Tarifário), aplicado todos os anos nos contratos das 63 distribuidoras responsáveis por abastecer 98% dos consumidores.
Depois de revelado o erro pela Folha, uma mobilização nacional dos órgãos de defesa tenta uma solução administrativa para a questão. Os órgãos de defesa do consumidor consideram remota uma solução para o caso sem a via judicial.
"Conversei com instituições de defesa do consumidor da Bélgica, da Itália, de Portugal e todos são unânimes em dizer que uma falha como a que houve no Brasil não pode deixar de ser corrigida e ressarcida. Agora, essa posição da Aneel de admitir o problema e alegar que não pode resolvê-lo não existe no mundo, é algo histórico", diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro Teste.
Segundo ela, a omissão da Aneel já está "evidente" e, diante dessa postura, cabe a ação de improbidade administrativa contra seus diretores. Maria Inês diz que irá pressionar a Aneel para que conclua e ofereça às distribuidoras o aditivo ao contrato de concessão para o ajuste. O prazo para contribuições venceu ontem.
Depois de muita pressão, a consulta sobre o aditivo foi aberta pela direção da Aneel. Mas isso não é garantia ainda de que o problema seja solucionado. Como no caso da devolução de recursos cobrados no passado, a agência afirma que a mudança no contrato de concessão só ocorrerá se as distribuidoras aceitarem.
Ontem, as 22 organizações civis ligadas ao Fórum Nacional de Entidades de Defesa do Consumidor entregaram a manifestação na consulta pública. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), um dos signatários do documento, disse que também já reúne dados para sugerir uma ação de improbidade contra a direção da Aneel e autoridades do governo.
Segundo Marcos Pó, assessor técnico do Idec, a Aneel tem o dever legal de corrigir a falha. "Há um princípio de modicidade tarifária previsto na lei. A modicidade tarifária prevê uma tarifa justa que assegure o retorno do capital da distribuidora. Mas há uma falha admitida pela agência, então não há o que discutir. Um contrato não se sobrepõe a uma lei", diz Pó.
O Procon-SP espera a mudança do contrato ainda no mês de dezembro. A Fundação também vai exigir o ressarcimento aos consumidores.
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