OEA condena Brasil por impunidade em morte de sem-terra

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) considerou o Estado brasileiro culpado pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Sétimo Garibaldi, 52, agricultor morto em novembro de 1998 durante tentativa de despejo por milícias armadas em um acampamento do MST em Querência do Norte, noroeste do Paraná.

A sentença, dada em setembro deste ano, foi publicada no último final de semana.

Para a organização, o caso expõe a parcialidade do Judiciário no tratamento da violência no campo e as falhas das autoridades brasileiras em combater milícias privadas. É a terceira vez que o Estado brasileiro é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a segunda que envolve crimes contra trabalhadores rurais sem-terra no Paraná.

Pela sentença da corte, da qual o Brasil é signatário e reconhece todas as suas decisões, a família do trabalhador rural deve ser indenizada (valor ainda a ser definido) e a sentença, publicada em veículos da grande imprensa do país.

"É um caso que demonstra claramente que o sistema de Justiça não funciona quando se trata de apurar crimes contra um trabalhador", disse Darci Frigo, advogado da ONG Terra de Direitos, que encaminhou o caso à corte da OEA, em 2003, depois que o inquérito foi arquivado no Paraná.

O caso foi reaberto em abril e ainda está na fase de depoimentos de todos os envolvidos.

Segundo Frigo, o país poderá sofrer pressão de órgãos internacionais (da ONU ou da própria OEA, por exemplo) caso não cumpra a sentença.

Cristina Timponi, chefe da assessoria internacional da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, informou que o governo ainda não foi comunicado oficialmente da sentença.

Mas, segundo a assessora, em casos semelhantes a disposição do governo é de que a decisão da corte da OEA seja cumprida. O prazo é de um ano.