Comissão especial na Câmara pode votar hoje PEC dos Precatórios

A comissão especial criada para analisar a PEC (proposta de emenda constitucional) dos Precatórios pode votar na tarde desta terça-feira o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Cunha defende o mecanismo mais criticado do projeto, que é o leilão para priorizar o pagamento dos credores que concedam os maiores descontos.

O deputado admite, porém, alterar o dispositivo que determina o percentual da receita corrente líquida de Estados e municípios para pagamento dos precatórios que será canalizado para os leilões.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou no início de setembro a admissibilidade da proposta, considerada um "calote" aos cofres públicos.

A PEC permite aos Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas.

Depois de três anos quase parado, o projeto ganhou impulso com a crise econômica e foi aprovado pelo Senado com três votações em um único dia, em 1º de abril deste ano.

Com Agência Câmara