Senado aprova criação de cadastro de usuários de LAN houses

Projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado obriga os proprietários de LAN houses a manter cadastro.

O banco de dados deverá ter o nome e o número do documento de identidade do usuário, assim como a identificação do computador e o período em que ele foi utilizado.

Os dados deverão ficar guardados pela LAN house por um prazo de três anos. A proposta ainda assegura o sigilo das informações, que poderão ser divulgadas apenas por determinação judicial.

A forma de armazenamento e de apresentação dos dados ainda terá de ser regulamentada.

A proposta segue direto para a Câmara e, se for aprovada sem alterações, vai à sanção presidencial.