CNMP aprova relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário

O Plenário do Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 29 de setembro, o relatório final da Comissão Temporária do Sistema Carcerário, que foi criada pelo CNMP para verificar o cumprimento, por parte dos MPs, da Resolução 20/2007, que disciplina o controle externo da atividade policial.

A partir de informações repassadas pelos próprios Ministérios Públicos, o texto apresentado hoje cita os atos normativos adotados pelas diferentes unidades no que se refere ao controle da atuação policial e à fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas socioeducativas.

De acordo com o conselheiro Cláudio Barros, presidente da comissão, o material possibilita “ter uma visão mais ampla do MP”, mas, por outro, ressalta a necessidade de o CNMP realizar uma analise mais aprofundada do assunto, a fim de comprovar in loco se o trabalho de visita periódica aos estabelecimentos prisionais vem sendo bem feito pelos Ministérios Públicos. “Agora, precisamos ir a campo”, disse.

Diante disso, Cláudio Barros propôs, nesta terça-feira, a conversão da comissão temporária em comissão permanente. Pela proposta apresentada, a atual comissão disciplinar acumularia outras funções e passaria a ser chamada de “Comissão Disciplinar, de Controle Externo da Atividade Policial, de Controle do Sistema Carcerário e de Controle das Medidas Socioeducativas aplicadas em adolescentes em conflito com a Lei”.

Segundo o conselheiro, “a matéria em questão é de extrema relevância e repercussão na sociedade, não podendo mais ser tratada de forma transitória e excepcional pelo Conselho”. Leia aqui a proposta de alteração do regimento interno. Os interessados têm 15 dias para propor emendas ao texto.

Confira também aqui a íntegra do relatório da Comissão Temporária do Sistema Carcerário.