MP firma TAC com Banco do Brasil para garantir agilidade no atendimento

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Félix do Araguaia, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a agência local do Banco do Brasil S/A para garantir agilidade e qualidade no atendimento oferecido pela instituição no município. O TAC prevê que a espera nas filas não deve ser superior a 25 minutos, inclusive às vésperas e após os feriados.

O MP solicita ainda, que seja disponibilizadas senhas e assentos próximos aos caixas bancários, para que os consumidores aguardem o atendimento devidamente acomodados. O TAC foi firmado em função de uma série de reclamações encaminhadas à Promotoria de Justiça, denunciando que a agência disponibilizava apenas um caixa, ultrapassando o limite máximo de tempo previsto para o atendimento dos clientes.

O Banco do Brasil tem um prazo de 30 dias para cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta. Caso não haja o cumprimento, será cobrada uma multa no valor de R$ 1 mil por dia. O valor será revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O termo foi fundamentado em artigos previstos no Código de Defesa do Consumidor e em uma lei municipal, que obriga as agências bancárias a manterem um padrão mínimo de atendimento ao consumidor. De acordo com a lei, o atendimento deve ser realizado em no máximo 15 minutos em dias normais e 25 minutos nas proximidades de feriados prolongados.