Conferência nacional vai propor mudanças na legislação penal

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) será dividida em sete eixos temáticos. Um deles, o sexto, tratará das Diretrizes para o Sistema Penitenciário. O texto-base da conferência afirma que a reforma da rede prisional, "que hoje sintetiza várias das mazelas brasileiras", implica mudança de cultura e mentalidade em relação à dimensão da punição na legislação brasileira e na maneira como ela é aplicada pela polícia, Poder Judiciário e Ministério Público.

"Mais do que cumprir a lei, é preciso interromper ciclos de violência e reconstruir as relações afetadas pelo crime", diz o documento. "O sistema penitenciário precisa aumentar sua capacidade de articulação institucional com os órgãos do sistema de segurança pública e a Justiça criminal, além de promover as mudanças necessárias para alinhar-se ao novo paradigma anunciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública em Cidadania (Pronasci)", consta no texto.

"Superar a crise atual significa transpor o paradoxo entre a finalidade da pena e a realidade atual, que acaba por reduzir o potencial da política criminal e penitenciária. Essa deveria, por sua vez, garantir a reabilitação da população criminalizada, seja ela encarcerada ou sob o regime de restrição de direitos", afirma o texto-base da 1ª Conseg.

Segundo o documento, a promoção da integração social e da cidadania são garantias de que a política nacional penitenciária incluirá escolarização, profissionalização, atendimento médico, geração de emprego e renda para a população apenada.

Outro tópico analisa os problemas administrativo-financeiros do sistema penitenciário. A falta de estruturas administrativas especializadas em muitos Estados e a ausência de ferramentas de planejamento estratégico que orientem a política são apontados como fatores que comprometem a autonomia do sistema nessa área. A sugestão é que os modelos de financiamento e gestão da política criminal e penitenciária devem ser construídos com foco na participação, na prevenção à criminalidade e na promoção de segurança.

Outras sugestões para melhoria do sistema penitenciário, contidas no texto-base da 1ª Conseg, são: criação de mecanismos de controle formal, como corregedorias, ouvidorias e inspetorias; atuação de defensorias públicas criminais e penitenciárias, para garantir o devido processo legal e o cumprimento da lei; e a qualificação dos trabalhadores e gestores da administração penitenciária.

O texto assinala ainda que hoje as políticas penitenciárias não incorporam a dimensão de gênero nas suas práticas. "É preciso que o atendimento e a infraestrutura reconheçam as especificidades da população carcerária feminina, respeitando seus direitos e identidade". Isso porque, embora o total de mulheres presidiárias seja muito menor do que o de homens, o número de apenadas cresceu 12% contra 4% de aumento masculino.