Fiemt critica forma de atuação da secretaria de Fazenda de MT

O presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Sistema Fiemt), Mauro Mendes, cobrou, ontem, em audiência pública com governo estadual e Ministério Público que é "necessário estabelecer regras claras e transparentes, para que os empresários possam continuar contribuindo com o exercício da atividade econômica". Os debates foram para discutir os conflitos relacionados ao fisco estadual. Mendes se manifestou contrário a suposta cobrança de impostos de forma irregular, bem como a apreensão de mercadorias como meio coercitivo de fiscalização, aplicados pela secretaria de Fazenda do Estado.

Com a presença de mais de 500 pessoas, entre empresários, contabilistas e integrantes da Sefaz, a audiência foi motivada pelo grande número de mandados de segurança impetrados contra a Secretaria. A quantidade de problemas apontados durante a audiência pública foi extensa, incluindo questões referentes ao regime tributário, legislação, lançamentos retroativos de débitos sem avisar o contribuinte, apreensão indevida de mercadorias, erros referentes a notas fiscais, limitação de senhas para atendimento, postos fiscais sem estrutura adequada para funcionamento, entre outras queixas.

"Somos parceiros para quaisquer iniciativas que beneficiem o Estado, mas somos contra colocar em risco a segurança jurídica da atividade econômica. Temos que cumprir nossos deveres, mas nossos direitos também devem ser respeitados", pontuou Mendes. Segundo ele, os empresários são favoráveis à cobrança de impostos e ao arrocho contra a sonegação que impede a concorrência desleal, "porém a Sefaz não pode apreender mercadorias com o intuito de coercitivamente exigir o recolhimento dos impostos".

Para o promotor titular da Vara Especializada da Fazenda Pública, Mauro Zaque, o resultado da audiência foi positivo e, a partir de agora, o Ministério Público pretende analisar todos os documentos protocolados e informações colhidas durante o evento para definir os próximos encaminhamentos. "Vimos de forma clara e transparente que o setor produtivo vem encontrando uma série de dificuldades junto ao fisco estadual, mas que existe boa vontade da Secretaria de Fazenda em tentar resolver esses problemas", afirmou.

O secretário de Estado de Fazenda, Éder Moraes, participou das discussões e apresentou a versão da secretaria sobre todas as questões apontadas pelos participantes. Moraes admitiu o momento de tensão, mas se colocou à disposição para avançar no que for possível. "Todos os pontos que serão apresentados pelo Ministério Público após esta audiência serão analisados pela Sefaz e, no que for possível, nós avançaremos", garantiu o secretário.

MEDIDA JUDICIAL - A Fiemt já havia impetrado Mandado de Segurança Coletivo contra as apreensões promovidas pela Sefaz. Segundo o assessor jurídico da Federação, Victor Maizman, as ações desenvolvidas pelo governo estadual contrariam decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal. "As súmulas 70, 323 e 547 do STF, mostram que essas ações coercitivas acabam por penalizar não apenas o setor industrial, como também os demais segmentos econômicos", declarou.