AMM orienta municípios sobre aplicação da compensação do FPM

Os recursos provenientes da compensação financeira gerada pelas perdas dos municípios com o Fundo de Participação dos Municípios (prevista pela MP 462/2009) são destinados a despesas emergenciais. Esse entendimento consta na Nota Técnica nº 653/2009, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central do sistema de contabilidade federal.

O documento orienta que os recursos não compõem a base de cálculo das áreas de Saúde e Educação. Logo, no entendimento da STN, não é necessária a destinação de 15% para a Saúde e nem a retenção do percentual de 20% para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb.

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, através da Coordenação Técnica, está orientando os prefeitos e contadores das prefeituras sobre o assunto. A gerente da Assessoria Técnica da instituição, contadora Waldna Fraga, explica que como não são fontes de retenção para a Saúde e Educação, os recursos não compõem o cálculo da Receita Corrente Líquida – RCL. “Porém tal receita deve constar no demonstrativo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclarece.

A contadora orienta que os gestores que optarem por seguir a orientação da Nota Técnica devem observar em seu orçamento se existe a dotação específica (Outras Transferências da União) para recepcionar a receita. “Essa dotação não poderá obter código de retenção (Educação e Saúde), conforme orientação da Nota Técnica. Caso não haja a dotação os gestores deverão solicitar à prestadora de serviço do sistema contábil para inseri-la no rol do plano de contas da receita”, afirma.

Caso os prefeitos prefiram destinar parte dos recursos às duas áreas mencionadas, o procedimento é o mesmo, porém, ao criar a conta, devem vincular os percentuais mínimos para os referidos setores, inclusive para a formação do Fundeb.

Repasse – A primeira parcela da compensação financeira referente a perdas com o Fundo de Participação dos Municípios – FPM foi repassada às prefeituras no dia 25 de maio de 2009. A segunda transferência está prevista para a próxima segunda-feira (22.06). Os municípios mato-grossenses receberão nesta segunda etapa o equivalente a R$ 1.372.812,53. O repasse estava previsto para o dia 15 de junho, mas a Secretaria do Tesouro Nacional retificou a informação, confirmando a transferência para o dia 22 de junho, décimo quinto dia útil do mês. O total da transferência para todas as prefeituras do país é de R$ 197,5 milhões. Os recursos instituídos pelo governo, através da MP, tem por objetivo repor as perdas no FPM e igualar o repasse ao mesmo valor do ano passado, R$51,3 bilhões. O cálculo adotado pela STN é a comparação dos repasses de janeiro a maio de 2008 e janeiro a maio de 2009. O presidente da AMM, Pedro Ferreira de Souza, disse que o reforço financeiro vai ajudar os municípios a honrar compromissos já assumidos. “A compensação é justa e necessária, pois os municípios não poderiam assumir mais perdas de arrecadação, considerando as dificuldades financeiras das prefeituras”, assinalou.