Promotores de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento e Rodrigo Curti
O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) e a Polícia Civil estão investigando as ameaças de morte à Juíza de Direito daquele estado, Thais Khalil. Segundo denúncias, as referidas ameaças têm acontecido via internet e telefone e os acusados já estão sendo identificados.
Durante coletiva de imprensa, realizada no final da tarde de sexta-feira (28), o promotor de Justiça, Danilo Lovisaro, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco),anunciou que todas as providências serão tomadas para coibir qualquer tipo de ameaça ou ato violento que venham atentar contra a integridade da Juíza que atuando caso Telexfree.
Além da proteção da magistrada, Polícia Civil e Ministério Público conduzirão as investigações como forma de proteger o encaminhamento do processo e garantir que a autoridade das instituições públicas não sejam afetadas, como garantiu o Promotor de Justiça Rodrigo Curti: “O Ministério Público e a Polícia Civil não vão tolerar qualquer ameaça que tenha como intuito calar as instituições e atrapalhar as investigações”, conclui.
"Foram ameaças diretas, de morte e sequestro, por e-mail, telefone, Facebook", informou Curti. Segundo Curti, as intimidações começaram no início da semana, mas ganharam força nos últimos dias, e chegaram oficialmente ao conhecimento do Gaeco na manhã de sexta-feira.
A Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) emitiu nota de repúdio aos ataques sofridos pela juíza e ressaltou que "eventual insatisfação com o teor de ato decisório judicial deve ser combatido única e exclusivamente por meio do recurso próprio dirigido ao tribunal competente".
Processo no Mistério da Justiça
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (MJ), instaurou nesta sexta-feira (28), um processo administrativo contra a empresa Telexfree (Ympactus Comercial LTDA) por indícios de formação de pirâmide financeira.
Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a empresa poderá ser multada em mais de R$ 6 milhões de reais.
O DPDC entendeu que a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do CDC, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva.
A Telexfree, nome fantasia da Ympactus Comercial LTDA, informa usar o marketing multinível para vender pacotes de telefonia por internet (VoIP, na sigla em inglês). Os divulgadores ganham dinheiro não só com a venda do produto, mas também por indicar outros promotores para rede.
Para o MP-AC, a maior parte do faturamento vem das taxas de adesão dos divulgadores e não da comercialização dos pacotes de telefonia. Por isso, o sistema seria uma pirâmide financeira.
Liminar negada
O desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negou recurso impetrado pelos controladores da empresa de marketing multinível Telexfree e manteve na íntegra a decisão de primeira instância da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível do Rio Branco, que determinou a suspensão, pagamentos e adesão de novos contratos.
A informação foi confirmada em primeira mão ao Olhar Jurídico na tarde desta segunda-feira (24) pela assessoria de imprensa do TJAC. A decisão se estende a todo o país e até no exterior e o descumprimento cabe multa diária de R$ 500 mil.
De acordo com a assessoria do TJAC, como a decisão foi analisada apenas pelo relator do processo, os advogados da empresa possuem prazo de cinco dias para ingressar com recurso de agravo interno na Câmara Cível para ser analisado pelo pleno do Tribunal. Eles podem ainda, no mesmo prazo, entrar com embargo de declaração, que é quando os advogados entendem que a decisão não ficou clara.
Comentários