Câmara aprova renegociação de dívidas com limite de 85%

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira as mudanças propostas pelo Senado à medida provisória que perdoa dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal e estabelece regras para a renegociação de dívidas menores.

Questão polêmica entre os deputados, renegociações de dívidas como o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ficaram limitadas a 85%. Esse ponto do texto havia sido retirado quando a matéria passou por análise no Senado e foi reinserido no texto pela Câmara. A ideia é frear novos refinanciamentos.

"Sem esse piso, não estamos certos de que não haverá queda da arrecadação", disse o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

Reportagem da Folha desta quinta-feira, informa que das 129 mil empresas que aderiram em 2000 ao Refis, 85% foram excluídas, principalmente por falta de pagamento. Dos quase 110 mil contribuintes excluídos, mais de 67 mil entraram em novos programas de parcelamento, criados em 2003 e 2006.

O texto aprovado na Câmara também estabelece que a dívida seja reajustada pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e não pela Selic, como queria o governo. Outro ponto aprovado hoje é que diretores do Banco Central e outros agentes públicos financeiros não sejam mais responsabilizados individualmente por erros cometidos em momento de crise.

Das 21 emendas apresentadas pelo Senado, 11 foram aprovadas. Agora, o projeto de lei aprovado pela Câmara, com as emendas, segue para sanção do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.