AMM mobiliza municípios para regulamentação da lei das micro empresas

Os municípios de Alta Floresta e Mirassol D´Oeste aprovaram, em abril, a regulamentação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM está mobilizando prefeituras, câmaras municipais e associações comerciais para agilizar a regulamentação da lei, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas esferas federal, estadual e municipal.A regulamentação deve gerar aumento de receita para os cofres municipais, pois mais empresas irão se regularizar, recolher tributos, sair da informalidade, gerar emprego e renda.

A mobilização dos municípios é uma das ações definidas na reunião entre o presidente da AMM, Pedro Ferreira de Souza, e o diretor superintendente do Sebrae, José Guilherme Barbosa Ribeiro, que no início de abril estabeleceram uma parceria com o objetivo de orientar as prefeituras sobre a importância da regulamentação da lei. A Lei Complementar 123 foi sancionada em dezembro de 2006 e os municípios tinham o prazo de um ano, a partir da sanção, para regulamentar a legislação.

O presidente da AMM, Pedro Ferreira de Souza, destaca que a lei favorece o poder local à medida que também visa a geração de emprego e renda, incrementa a arrecadação e promove maior incentivo ao empreendedorismo. “Em momentos de crise, como o que vivemos atualmente, a prestação de serviços por parte das micro e pequenas empresas fortalece a economia local e o desenvolvimento regional”, afirma.

De acordo com a lei, entre os tratamentos diferenciados a ser dispensado às microempresas, destacam-se o acesso ao crédito e a preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público. Sendo assim, a expectativa é o fomento dos pequenos empreendimentos e consequentemente maior geração de emprego e renda, considerando que, segundo dados do Sebrae, 98,5% das empresas brasileiras são consideradas microempresas.

A necessidade de fortalecimento desse segmento econômico ganha repercussão nacional. O governador de São Paulo, José Serra, por exemplo, expediu, em abril, um ato administrativo favorecendo as micro e pequenas empresas, principalmente no que se refere às compras governamentais. Trata-se de um pacote de medidas administrativas para beneficiar os pequenos empreendimentos do estado paulista, em conformidade com a legislação.