Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, diz que problema está na não aplicação das punições já regulamentadas
Para OAB, projeto não surtirá efeito
Apesar de crítica, Marcus Vinícius Furtado pondera que Senado agiu bem aprovando projeto, presente entre reivindicações
O projeto de lei que tipifica a corrupção ativa ou passiva como crime hediondo, de autoria do senador mato-grossense Pedro Taques (PDT), é visto como uma medida que não deve surtir efeito pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho.
Para o presidente, a banalização sobre a apropriação de bens e recursos públicos no país se dá exclusivamente pelo fato da lei que já existe não ser cumprida, ou seja, devido à impunidade, mas não por falta de legislação que estabeleça penalidades para este crime. “Nenhuma pena é aplicada. Ninguém sofre qualquer punição. Essa é a questão!”, enfatiza.
Furtado avalia que o “aumento da pena não vai trazer, por si só, grandes resultados no combate ao crime”. Ele defende ser necessário que as polícias, o Ministério Público e o Poder Judiciário tenham a estrutura necessária para punir os culpados e absolver os inocentes.
O presidente pondera, no entanto, que a aprovação da medida sinaliza em bom caminho. Isso porque foi incentivada pelos protestos populares. O projeto de Taques estava em pauta há dois anos e foi aprovada pelo Senado na última terça-feira (28). Agora, a proposta segue para análise da Câmara Federal. Só então passará pelo aval da presidente Dilma Rousseff (PT).
“Essa é a posição da Ordem. Achar que não vai resolver o problema, mas também entender que, como não vai atrapalhar e sinaliza o bom caminho, o Senado agiu bem ao aprovar”, ameniza.
O projeto do pedetista é uma das primeiras propostas de modificação do Código Penal a ser aprovada. Ele foi recomendado por uma comissão de juristas específica para tratar do tema. A legislação penal brasileira estava inalterada desde a sua criação, em 1940.
Taques também é o relator da reforma do Código como um todo. O novo texto discute, entre outros pontos, a criminalização do aborto, a descriminalização do uso de drogas e aumento da maioridade penal.
As mudanças também foram alvo de críticas por parte do presidente do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, a entidade é contrária ao aumento de penalidades para qualquer tipo de crime já previsto na legislação.
“Temos que ter uma diferença no tratamento entre os crimes com arma de fogo e os crimes sem arma. Porque, se você não tem essa diferença de tratamento, está estimulando os crimes com arma de fogo. Os demais, que não causam riscos à vida, não ofendem a coletividade. Esses crimes devem ser cumpridos com penas alternativas”, argumenta.
Furtado cita que pessoas que cometeram delitos leves e foram penalizadas com a prisão acabam tendo o efeito contrário ao da reabilitação. Os penalizados duramente sairiam com “doutorado no crime”, segundo o presidente.
“É muito fácil chegar na TV e dizer ‘prisão perpétua para todo mundo, todo mundo para a cadeia’, sem diferenciar o nível do crime. Mas esse é um discurso fácil, sem a menor profundidade”, defende Furtado, que esteve em Cuiabá ontem (28).
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