Câmara aprova MP que permite parcelamento das dívidas dos municípios

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (29) o texto-base da Medida Provisória 457 que permite aos municípios parcelarem as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 20 anos.

O texto aprovado prevê uma carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas para os municípios com menos de 50 mil habitantes e de três meses para os municípios com população superior a 50 mil pessoas.

O pagamento mínimo será de 1,5 % da média mensal da receita corrente líquida, ficando garantido o parcelamento mínimo em 60 meses, situação em que a prestação poderá ser inferior ao 1,5 % da receita líquida.

O projeto estabelece, ainda, que a opção pelo parcelamento deverá ser feita em até 60 dias da publicação da lei, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do município.

O texto também afirma que, caso a prestação contratada não seja paga até a data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal os recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para a quitação da parcela.

Votação dos destaques

Logo em seguida à aprovação, os deputados começaram a votar os destaques. Porém por vota da 1h, o presidente da Casa, Michel Temer, encerrou os trabalhos sem validar a votação um destaque do DEM.

O partido quer retirar do texto a exigência de que a parcela a ser paga pelo município seja, no mínimo, igual a 1,5% da média mensal da receita corrente líquida da prefeitura.

Esse destaque deve ser votado na sessão extraordinária marcada para as 9 horas desta quinta-feira.

(*) Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil