Sindsep-MT move ação contra Aneel e Cemat

O departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Mato Grosso (Sindsep-MT) entrou com uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e contra a Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat) pela cobrança em duplicidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que é calculada sobre o total da conta, incluindo o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços).

A Cofins vem sendo cobrada com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, o que caracteriza a cobrança de imposto sobre imposto. Na ação, é pedido o ressarcimento retroativo aos últimos cinco anos e a suspensão desse cálculo, além de danos morais coletivo. No texto, a alegação é que não consta na Constituição que o valor seja calculado em cima da totalidade.

A ação foi protocolada na 1ª Vara Federal e tem abrangência estadual aos servidores federais. Coincidentemente, a partir do dia 8 de abril, a tarifa de energia elétrica para os mais de 940 mil consumidores mato-grossenses está em média 13% mais cara. O reajuste foi aprovado pelo colegiado da Aneel, que faz parte do processo do ajuste anual.

O departamento jurídico do Sindsep-MT está sob responsabilidade dos advogados João Batista dos Anjos, Josinete da Silva Aamorim e da estagiária Mara Lúcia Misael Gomes.