A reprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que pretendia tirar poder de investigação criminal do Ministério Público (MP), frustrou o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que manifestou posição a favor da proposta.
O Olhar Jurídico entrevistou o presidente da OAB em Mato Grosso, o advogado Maurício Aude, que revelou manter a posição já manifestada anteriormente, que era favorável a aprovação da PCE. “A Ordem foi a favor da aprovação da PEC, pois entendemos que a Constituição não permite que o MP investigue e acuse ao mesmo tempo. Deste modo, a Ordem mantém a posição de antes e é importante frisar que sempre observamos o lado legal”, revelou.
Aude atentou que, já que a PEC foi rejeitada, é oportuno regulamentar a atuação do Ministério Público nas investigações. “É o momento de estabelecer as diretrizes e impor limites para não se permitir a ilegalidade na condução das investigações. Entendemos que a decisão dos nossos líderes na Câmara foi democrática e devemos respeitar. Porém, os limites e diretrizes são necessários”, comentou.
O advogado criminalista Eduardo Mahon também compartilha da mesma opinião de Aude, sobre a necessidade de regulamentar a atuação do MP. “Depois da desaprovação da PEC precisa regulamentar a atuação do MP. Foi passado um cheque, que no meu ponto de vista ainda está em branco. Agora temos duas situações nas investigações: uma é validada pela lei e outra sem nenhum limite legal. Essas situações podem ser perigosas e é necessário impor limite, o MP vai investigar e acusar também? Quais os limites dessa atuação”, alertou Mahon.
O secretário-geral adjunto da OABMT, Ulisses Rabaneda dos Santos, analisou que a desaprovação da PEC 37 teve uma grande influência dos movimentos populares que tomaram as ruas nas últimas semanas. “As manifestações populares tiveram uma influência muito grande na decisão no Plenário. Há mesmo de 15 dias era dado como certo a manifestação a favor da PEC. Podemos analisar que foi extremamente democrática essa decisão. O parlamento entendeu a mensagem do povo, que opinou que o Brasil ainda não está preparado para deixar as investigações do MP. O Início dessa discussão gerou um senso comum de regulamentar a atuação do MP. Isso é extremamente necessário”.
A PEC 37 foi reprovada em sessão extraordinária, realizada na noite de terça-feira (25), no plenário da Câmara Federal. Foram 430 votos contrários e nove favoráveis à medida, além de duas abstenções.
Um dos votos favoráveis foi do deputado por Mato Grosso, apenas Eliene Lima (PSD). Júlio Campos (DEM), Nilson Leitão (PSDB), Valtenir Pereira (PSB) e Wellington Fagundes (PR) votaram contra a proposta.
Com o arquivamento da proposta, fica mantido o poder de investigação do Ministério Público, que foi estabelecido na constituição de 1988. A derrubada da PEC 37 vinha sendo um pedido constante nos protestos.
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