Município é obrigado a dar abrigo a crianças em situação de risco

O juiz da Comarca de Cotriguaçu sentenciou uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando obrigar o município de Juruena a construir abrigo destinado a recepcionar crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, viabilizando, assim, o cumprimento da Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê, dentre as medidas específicas de proteção, a inserção em abrigo.

A sentença judicial homologou acordo realizado entre o município de Juruena e o Ministério Público. Com isso, Juruena assumiu a obrigação de, no prazo máximo de 90 dias, disponibilizar local que possa viabilizar o abrigamento de crianças e de adolescentes em situação de risco.