Plenário pode votar novo projeto do FPE nesta semana

O novo texto do Senado para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o destaque desta semana do Plenário, que precisa votar o Projeto de Lei Complementar 288/13 até quinta-feira (27). Os líderes se reúnem nesta terça-feira (25), às 11h30, para definir a pauta de votação.

 

Esse projeto, aprovado no dia 18 de junho pelos senadores, contém pequenas mudanças em relação ao texto rejeitado pelos deputados no último dia 12. A intenção é viabilizar sua aprovação com a adesão de estados mais desenvolvidos economicamente, cuja participação aumentou em relação à versão anterior.

 

Pela proposta, os coeficientes atuais, contestados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelos estados de Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul, permanecem vigentes até 31 de dezembro de 2015. Esses estados contestaram a distribuição por considerarem que ela não cumpria a função de promover o equilíbrio socioeconômico entre as unidades da federação ou contra os critérios de rateio que eram para ser provisórios.

 

Prazo final


 

Inicialmente, o Supremo havia dado prazo de 2010, quando a causa foi julgada, até o final de 2012 para o Congresso redefinir as regras do FPE. Em razão da dificuldade de acordo em torno do tema, o Congresso pediu uma prorrogação, e o STF deu prazo até 23 de junho deste ano. Devido a atraso no registro da decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, de prorrogar o prazo vencido ano passado, a nova data passou a ser o dia 27.

 

Em 2012, o fundo distribuiu quase R$ 62 bilhões, sendo que 85% desse valor foi para os estados do Nordeste, do Norte e do Centro Oeste; e 15% para o Sul e o Sudeste.

 

Royalties com urgência


 

Para poder ser votado o FPE, a presidente Dilma Rousseff precisa retirar o pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 5500/13, que destina 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação. No entanto, em pronunciamento à Nação na última sexta-feira (21), a presidente disse que espera a aprovação do projeto dos royalties no Congresso.

 

Esse projeto tramita apensado ao PL 323/07, do ex-deputado Brizola Neto, que prevê distribuição dos royalties também para infraestrutura e saúde.

 

Dinheiro para seca


 

Nas sessões ordinárias, o Plenário pode analisar a Medida Provisória 611/13, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido brasileiro.

 

Defensoria pública


 

Caso haja acordo entre os partidos, também podem ser analisadas propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de decreto legislativo (PDCs) mesmo com a pauta trancada pelo projeto dos royalties.

 

Entre as propostas passíveis de votação estão a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que concede o prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário; e a PEC 207/12, do Senado, que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal.

 

Plenário também pode votar outras propostas, como a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário.

Constam ainda da pauta semanal a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro; e a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros da União se estivessem em exercício no período entre a criação dos estados e sua efetiva instalação.

 

Entre os projetos de decreto, podem ser analisados o PDC 381/99, do ex-deputado José Borba, que autoriza o uso de terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra (PR) para construção da hidrelétrica de mesmo nome; e o PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

 

Confira outros projetos passíveis de serem pautados em sessões extraordinárias se a urgência constitucional dos royalties for retirada:

 

- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;

 

- PLP 271/05, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que define novas regras para a tributação do ato cooperativo – negócio jurídico praticado por cooperativa de qualquer grau, em proveito de seus associados;

 

- PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;

 

- PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

 

- PL 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos;

 

- PL 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins para serviços de transporte coletivo municipal urbano por cinco anos;

 

- PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;

 

- PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);

 

- PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);

 

- PL 595/03, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil";

 

- PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais;

 

- PL 5013/13, do Senado, que estabelece normas gerais para a instalação de antenas de telecomunicações (Lei Geral de Antenas);

 

- PL 2000/11, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"; e

 

- PL 4699/12, do Senado, que regulamenta a profissão de historiador.