CNJ suspende benefícios de servidores do judiciário mato-grossense

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinou, na sessão plenária realizada nesta quarta-feira (28/1), a suspensão do pagamento de benefícios aos 3 mil servidores do TJ-MT (Tribunal de Justiça de Mato Grosso), confirmando liminar concedida pelo conselheiro Mairan Maia na semana passada em processo de controle administrativo.

Os servidores deixarão de receber os pagamentos de adicional por tempo de serviço, incidentes sobre o subsídio e retroativos até cinco anos, como também não poderão mais acumular os vencimentos decorrentes de cargo efetivo com o subsídio de cargos comissionados.

Segundo o Conselho, a medida teria sido solicitada pelo presidente eleito do TJ-MT para o biênio 2009 e 2010, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, para anular ato do atual presidente do tribunal, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do poder judiciário do estado, aprovado o ano passado pela Assembléia Legislativa mato-grossense.

De acordo com o desembargador, os servidores já vêm recebendo o adicional por tempo de serviço com base no percentual aplicável aos servidores efetivos desde antes da vigência da lei que implantou o subsídio como forma de remuneração. O atual presidente também teria autorizado o cálculo do subsídio dos servidores incorporados mediante a soma do vencimento efetivo com o vencimento do cargo incorporado.

No CNJ, o conselheiro Mairan Maia justificou a concessão da liminar alegando interesse da administração pública, uma vez que os recursos pagos aos servidores são de natureza alimentícia e não poderão ser devolvidos ao patrimônio público.

Em sua decisão, o Conselho ainda concedeu ao TJ-MT o prazo de 15 dias para que encaminhe maiores informações sobre os atos, e solicitou que os servidores atingidos pela liminar sejam intimados por edital para se manifestarem.