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Desrespeito ao código pode gerar prisão em flagrante
Empresários que lesam os consumidores podem ser presos em flagrante, porém a falta de informação faz com que a população não procure se defender na instância criminal. Em Cuiabá, o atraso e a não entrega de móveis planejados, juntamente com a venda de bebidas falsificadas são as principais ocorrências que chegam à Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT).
De acordo com a delegada do Decon, Ana Cristina Feldner, muitos consumidores não sabem das reais atribuições da Decon ou que crimes contra o consumidor podem levar a prisão dos envolvidos. Segundo ela, existem três vertentes para que o consumidor se defenda. A mais corriqueira é ir diretamente à Justiça comum, que normalmente é usada para que a vítima receba algum tipo de compensação financeira pelo ato.
A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) atua na fiscalização e na parte administrativa das empresa. O órgão pode aplicar multas e cassar alvarás entre outras punições.
De acordo com a delegada, a Decon costuma agir quando o empresário desrespeita a lei, diz não ter medo da Justiça e ainda não cumpre as punições administrativas aplicadas pelo Procon. “Muitos chegam aqui alegando que nem sabiam que isso daria cadeia. Mas, quem não respeita o Código de Defesa do Consumidor é um criminoso no mesmo grau de quem rouba, mata ou quebra os outros códigos. O que muda muitas vezes são as penas”, afirmou.
Segundo a delegada, a maioria das vítimas procura a delegacia apenas por terem decidido fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.), para ser anexado como prova em ações civis, e somente no local, são informados que podem entrar com uma ação criminal.
Em Cuiabá, as ocorrências mais frequentes têm sido contra empresas que fabricam móveis planejados, mas não cumprem os contratos, deixando de entregar o produto certo no prazo combinado. “Às vezes as pessoas acham que são apenas questões contratuais e por isso, nem procuram os seus direitos. Eles têm que procurar, denunciar através do 197, e ir até o fim. É bom a população entender que quanto maior o número de denuncias, mais fortes ficam os argumentos contra a empresa que pode estar aplicando um golpe em massa. Golpes e falsificações são penas pesadas e podem ir até oito anos de cadeia.”
Assim como trabalhadores na lei trabalhista, os consumidores têm o ônus da prova de acordo com o código de defesa do consumidor. “A empresa tem que provar que não é culpada, pois o consumidor é considerado pela Justiça como vulnerável. É claro, que se for constatado que houve má-fé ou adulteração das provas para incriminar os suspeitos, aí a vítima deixa de ser vítima e vai ser tratada como tal.”
De acordo com a delegada do Decon, Ana Cristina Feldner, muitos consumidores não sabem das reais atribuições da Decon ou que crimes contra o consumidor podem levar a prisão dos envolvidos. Segundo ela, existem três vertentes para que o consumidor se defenda. A mais corriqueira é ir diretamente à Justiça comum, que normalmente é usada para que a vítima receba algum tipo de compensação financeira pelo ato.
A Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) atua na fiscalização e na parte administrativa das empresa. O órgão pode aplicar multas e cassar alvarás entre outras punições.
De acordo com a delegada, a Decon costuma agir quando o empresário desrespeita a lei, diz não ter medo da Justiça e ainda não cumpre as punições administrativas aplicadas pelo Procon. “Muitos chegam aqui alegando que nem sabiam que isso daria cadeia. Mas, quem não respeita o Código de Defesa do Consumidor é um criminoso no mesmo grau de quem rouba, mata ou quebra os outros códigos. O que muda muitas vezes são as penas”, afirmou.
Segundo a delegada, a maioria das vítimas procura a delegacia apenas por terem decidido fazer um Boletim de Ocorrência (B.O.), para ser anexado como prova em ações civis, e somente no local, são informados que podem entrar com uma ação criminal.
Em Cuiabá, as ocorrências mais frequentes têm sido contra empresas que fabricam móveis planejados, mas não cumprem os contratos, deixando de entregar o produto certo no prazo combinado. “Às vezes as pessoas acham que são apenas questões contratuais e por isso, nem procuram os seus direitos. Eles têm que procurar, denunciar através do 197, e ir até o fim. É bom a população entender que quanto maior o número de denuncias, mais fortes ficam os argumentos contra a empresa que pode estar aplicando um golpe em massa. Golpes e falsificações são penas pesadas e podem ir até oito anos de cadeia.”
Assim como trabalhadores na lei trabalhista, os consumidores têm o ônus da prova de acordo com o código de defesa do consumidor. “A empresa tem que provar que não é culpada, pois o consumidor é considerado pela Justiça como vulnerável. É claro, que se for constatado que houve má-fé ou adulteração das provas para incriminar os suspeitos, aí a vítima deixa de ser vítima e vai ser tratada como tal.”
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
URL Fonte: https://reporternews.com.br/noticia/16590/visualizar/
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