OAB quer rigidez para contas rejeitadas e punição para maus administradores

A cada quatro anos, a situação se repete: prefeitos eleitos, ao tomarem posse em seus respectivos cargos, acabam encontrando o caos na administração municipal. Dívidas, falta de planejamento e baixa prestação de serviço à população formam um quadro preocupante. “Está passando da hora da sociedade reagir a essa situação, colocando fim à prática política desonesta, de forma a privilegiar o interesse maior, que é o povo” – disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Francisco Faiad, ao recordar dos três anos do falecimento do conselheiro Herlon Coelho, de Colíder, que defendia a participação direta da advocacia na luta contra os desmandos políticos e administrativos.

São dezenas de prefeitos que, ao tomar pé da situação, denunciam situações extremamente complexas dentro da administração. Segundo ele, tratam-se apenas de alguns poucos exemplos de como os políticos em muitos municípios tratam a causa pública. Faiad defendeu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) seja ainda mais rígido. E também defendeu leis mais duras: “Temos vistos prefeitos terem contas rejeitadas, mas, pelo visto, esse expediente têm sido muito aquém para tornar o homem público consciente de suas responsabilidades” .

Faiad considera que o aperfeiçoamento dos instrumentos públicos de aferição da qualidade dos administradores eleitos precisa continuar. Ele destacou que o fato de o TCE deixar de ser um órgão político para ser mais técnico, envolvido em resultados de auditorias, é uma vertente poderosa para acabar com o expediente dos pareceres prévios. Ele considera que os resultados do julgamento das contas precisam ter o caráter terminativo, com o administrador sendo punido a partir dessa decisão. “O fato dos pareceres passarem pelo crivo político da Câmara Municipal representa ainda um dos ranços deixados pela ditadura que precisa ser mudado pelo bem do interesse comum” – destacou.

A situação vivida recentemente pela Câmara de Cuiabá foi um dos exemplos destacados pelo presidente da OAB. Segundo ele, a situação chegou a um ponto de insustentabilidade diante dos desmandos já denunciados. “Eu nunca imaginei em toda minha luta pela construção da democracia que iria um dia imaginar que seria melhor fechar esse Legislativo a ter que ver o dinheiro público sendo tão mal usado” – frisou. “Felizmente, a Câmara não vai fechar, mas esperamos que seus novos gestores possam dar uma resposta eficiente para a sociedade”. Segundo o presidente da OAB, o modelo de gestão traz um sentimento de revolta que favorece apenas e tão somente o fomento das idéias totalitárias.

Para Faiad, o julgamento de contas rejeitadas por si só representa que aquele cidadão eleito não está, no mínimo, preparado para o exercício das atividades públicas. Nesse caso, já teria seus direitos políticos parcialmente suspensos. “Não poderia jamais ser votado” – destacou. Ao mesmo tempo, no campo judicial, esse mesmo gestor teria que repor as perdas e prejuízos provocados por seus atos, respondendo inclusive com o próprio patrimônio. “Com isso – ele acredita – muitos administradores iriam pensar duas vezes antes de emitir um cheque sem fundos ou facilitar concorrências públicas para beneficiar este ou aquele”.

Ele destacou que não existe risco dessa medida vir a transformar o TCE numa "fortaleza". Segundo ele, para isso, existe a advocacia de contas - ramo jurídico que passaria a ser melhor instrumentalizado.

O presidente da OAB lembrou que muitos gestores tratam a coisa pública como se fosse extensão de suas atividades pessoais ou profissionais. “Não se respeita mais o mandato delegado pelo povo. O cidadão acha que venceu a eleição quando, na verdade, o mandato é um processo de delegação popular” – assinalou. Ele recordou que o conselheiro Herlon Coelho era um defensor intransigente da participação direta da advocacia nessas questões. “Com certeza, se vivo estivesse, o conselheiro Herlon estaria na luta pela revogação dos benefícios que a lei garante aos maus administradores” – acentuou.