PEC que regulamenta criação de municípios é aprovada pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feirta (3), por 368 votos a dois, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 495/06), que regulariza a situação de 62 municípios que não seguiram as regras constitucionais ou foram contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF) quando foram criados.

Desses, 15 cidades de Mato Grosso estavam ameaçadas de extinção e corriam o risco de voltarem a ser Distritos.

Os líderes partidários fecharam um acordo para a quebra do interstício de cinco sessões entre a votação do primeiro e do segundo turno para aprovar ainda hoje a PEC.

Em função do acordo, o presidente da Câmara, Arlindo Chianglia (PT-SP), encerrou a sessão e convocou outra ainda na noite de hoje para a votação do segundo turno da proposta

Lei

Até 1996 a Constituição Federal determinava que cada Estado brasileiro tivesse uma lei complementar estadual regulando a criação, a fusão e a extinção de municípios dentro de seu território. Mas, no dia 13 de setembro do mesmo ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 15, que tirou a competência dos Estados e determinou que uma lei complementar federal regulamentasse a criação de municípios no Brasil.

O curioso é que, 12 anos depois da publicação da emenda, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. Nesse período, 58 municípios foram criados em todo o país e estão passíveis de extinção.

A Emenda Constitucional 495, que trata da legalização das cidades, criada há dois anos, já foi aprovada pelo Senado Federal mais ainda não passou pela Câmara dos Deputados.

Confira os 15 municípios que estavam ameaçados de extinção e o respectivo autor da lei de criação:

1.Bom Jesus do Araguaia

Humberto Bosaipo

29/09/99

2. Colniza

Pedro Satélite

27/11/98

3. Conquista D’ Oeste

José Riva

28/12/99

4. Curvelândia

Amador Tut

28/01/98

5. Nova Nazaré

Humberto Bosaipo

28/12/99

6. Itanhangá

José Riva

2000

7. Ipiranga do Norte

José Riva

2000

8. Nova Santa Helena

Jorge Abreu e Riva

28/01/98

9. Novo Santo Antonio

Humberto Bosaipo

29/09/99

10. Rondolândia

José Riva

28/01/98

11. Santa Cruz do Xingu

Humberto Bosaipo

28/12/99

12. Santa Rita do Trivelato

Nico Baracat

28/12/99

13. Santo Antonio do Leste

Nico Baracat

28/01/98

14. Serra Nova Dourada

Jorge Abreu

30/09/99

15. Vale de São Domingos

José Lacerda

28/12/99