Cerca de 24 mil motoristas estão proibidos de dirigir em MT

Milhares de motoristas que não renovaram a antiga Carteira de Habilitação - CNH, que não tinha foto, terão que fazer nova habilitação, como se fosse a primeira vez. Motoristas que procuraram despachantes para substituir a velha carteira de habilitação pela atual se sentiram lesados. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.

Segundo a Resolução 276, os motoristas teriam até o mês de agosto deste ano para renovar a velha carteira, ainda sem a foto, pela atual. Mas o aviso, não funcionou. Em Mato Grosso 24 mil condutores não procuraram o Departamento Estadual de Trânsito - Detran e nem as auto-escolas dentro do prazo. De acordo com a Resolução do Contran, eles estão proibidos de dirigir.

Os motoristas que não trocaram a carteira em tempo ainda teriam de voltar para a auto-escola. Começariam do zero, seriam obrigados a aulas teóricas e práticas, exames médico e psicológico. Despesas que chegariam a R$ 220.

O Ministério Público Federal (MPF) de Minas Gerais entrou no caso. Uma ação civil pública quer suspender os efeitos das sanções impostas aos donos de carteiras que não fizeram a renovação do documento.

Um dos argumentos é que esses motoristas perderiam um direito adquirido, o de dirigir. Segundo o MPF, não depende de mudanças que viessem depois. A ação civil pública tramita na 22ª Vara Federal de Minas Gerais. Não há decisão até o momento.