TJ autoriza venda de medicamentos fracionados

A Farmácia Mesopharma Ltda ganhou na Justiça de Mato Grosso o direito de comercializar remédios fracionados. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que manteve sentença concedida em liminar por entender que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a venda de medicamentos fracionados, desde que respeitadas as normas técnicas.

Medicamento fracionado é o consumo apenas do número de comprimidos ou cápsulas determinados pelo médico que as prescreveu. Que muitas vezes, é menor que o vendido em caixas fechadas.

Desse modo, fica autorizada, na farmácia a venda de medicamentos a pacientes que buscarem embalagens individualizadas, de acordo com as prescrições médicas.

Em ação contra a empresa, o Estado alegou que a norma estava fora de vigor no país, por isso, deveria ser proibida nas drogarias mato-grossenses.

Quanto à responsabilidade da comercialização, é do farmacêutico que efetivou a venda, do estabelecimento comercial e da indústria que distribui o medicamento, havendo registros internos que possibilitam o rastreamento do fármaco repassado ao consumidor final.