Justiça debate sistema prisional em Mato Grosso durante encontro

A necessidade de se criar alternativas para os apenados serem recolhidos em instituições capacitadas a recuperá-los e, dessa forma, promover sua reincorporação à sociedade, foi defendida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, que abriu na manhã de hoje o I Seminário Estadual de Execução Penal, realizado pelo Poder Judiciário através da Corregedoria-Geral da Justiça. O evento reúne juízes das varas criminais em atuação em todo o Estado.

Na mensagem dirigida aos magistrados, o presidente do TJMT consignou que a atual realidade do sistema prisional, de degradação do ambiente onde se encontra a maioria dos presos, de completa falência do sistema e escassas possibilidades de ressocialização, constitui uma situação desafiadora para os gestores públicos, impondo a necessidade de discussão exaustiva para encontrar o melhor caminho a ser seguido.

“Urge, portanto, a discussão de alternativas e implantação de um novo modelo que, inclusive, contemple o trabalho e ponha fim à ociosidade”, avaliou o desembargador Paulo Lessa, deixando para reflexão dos presentes a possibilidade de defesa da prisão perpétua, em condições humanas e dignas, para os casos patológicos em que a ciência confirme a impossibilidade de recuperação.

“É dever do Estado assegurar as condições para que o apenado pague o seu débito para com a sociedade, mas também é dever do Estado proteger os direitos de terceiros, e não permitir a ocorrência de novas vítimas”, pontificou o desembargador, expressando a confiança de que deste I Seminário Estadual de Execução Penal sairão propostas que muito contribuirão para subsidiar novas políticas de execução penal para o país.

Para o corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, também os magistrados das varas de execuções penais devem manter atenções voltadas às questões carcerárias no Estado. “Não podemos continuar indiferentes à situação na qual se encontra o sistema prisional atual. Precisamos ir além do ato de julgar e sentenciar e voltar os olhos para esse grave problema social”, analisou.

Na avaliação do corregedor, além da melhoria da situação nas cadeias públicas e nos presídios existentes no Estado, faz-se necessário o engajamento dos operadores do direito e magistrados na luta por mudanças e melhoria em todo o sistema prisional.

Entendimento compartilhado pela coordenadora do seminário, juíza auxiliar da Corregedoria, Selma Rosane Santos Arruda, para quem os juízes devem agir proativamente em relação aos reclusos condenados ou não. Lembrou que a função da magistratura não se limita a proferir decisões.

“Por trás de cada inquérito, de cada processo, há histórias de vida que merecem a atenção do Estado e, neste caso, especialmente do Poder Judiciário. É preciso humanizar a jurisdição criminal, sob pena de perder-se a razão de sua existência. A função dos juízes criminais é muito mais do que apurar a culpa e punir. A função dos magistrados da execução penal é muito mais do que decidir, mecanicamente, pedidos de regressão ou progressão de regime”, pontuou. A magistrada acrescentou que a função é buscar melhorias no atendimento do público apenado e promover o envolvimento de todos os segmentos da sociedade.

O I Seminário Estadual de Execução Penal prossegue até amanhã, dia 24/10. Participam dos debates magistrados, delegados, integrantes do Ministério Publico e da Defensoria Pública, além de membros dos conselhos da comunidade.

A cerimônia de abertura contou com a participação dos desembargadores Rui Ramos Ribeiro, Jurandir de Lima, Shelma Lombardi de Kato, Juvenal Pereira da Silva, Paulo da Cunha e Guiomar Teodoro Borges, do defensor público Marcos Rondon da silva, representando a Defensoria Pública Estadual e o advogado Ulisses Rabaneda dos Santos, presidente da comissão de Direito Penal e Processo penal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT). O secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Diógenes Gomes Curado Filho, também se fez presente, aplaudindo a iniciativa.

Ainda no período matutino, os participantes assistiram à palestra “Regras mínimas para o tratamento dos presos no Brasil e realidade atual”, proferida pelo procurador-geral do Estado do Ceará, César Barros Leal, especialista em prevenção criminal pelo United Nations And Far East for The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, Tóquio, Japão. E a palestra “Privatização do Sistema Prisional”, foi proferida pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, Carlos Lélio Laurina Ferreira. No período da tarde, a programação segue com enfoque sobre a situação da mulher no sistema carcerário, trabalho e educação no sistema prisional.