Negociações sobre a PEC da investigação criminal entram na reta final

Entram na reta final as negociações sobre o texto que será levado ao Plenário da Câmara no próximo dia 26 sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que coloca as investigações criminais como competência exclusiva das polícias federal e civis e, na prática, impede o Ministério Público (MP) de atuar na área. Policiais e procuradores, que travam uma batalha desde que a PEC foi apresentada, decidirão nesta terça-feira (18) se apoiam ou não a proposta apresentada na semana passada como solução para o impasse. O resultado deve ser apresentado na quarta-feira (19) para os líderes partidários, e a votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho.

O texto conciliatório é fruto das negociações no grupo de trabalho composto por integrantes das polícias e do MP. As discussões são coordenadas pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Caetano, com mediação dos deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), integrantes da comissão especial que debateu a PEC 37 na Câmara.

A proposta permite que o Ministério Público faça investigações, mas apenas em casos “excepcionais”. Também cria regras para a atuação de promotores e procuradores, semelhantes às que já existem para os inquéritos policiais. “Prevê que a Justiça fará o controle das investigações do MP, que terão prazo, transparência e garantirão a defesa do acusado durante o processo”, adianta Trad. “É o mais próximo que podemos chegar do consenso. As divergências são detalhes quase insignificantes perto da dimensão do texto", avalia.

MP x Polícias
Ao defender a aprovação da PEC 37, os representantes das polícias federal e civis argumentam que não há respaldo jurídico para a atuação investigatória do Ministério Público. “Uma atuação sem regras permite que o promotor atue da forma que quiser, quando quiser e contra quem quiser. Entendemos isso como incabível num Estado de Direito”, avalia o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Tiezen.

Já os representantes do Ministério Público afirmam que não agem ilegalmente. “A Constituição garante a investigação, que é um poder da sociedade”, rebate o diretor de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Mansur. “A Polícia Federal e as polícias civis são ligadas ao Executivo. Em história recente no Brasil, vimos que houve interferência na polícia, vazamento de informações privilegiadas, direcionamento de investigações. Isso é muito complicado, porque o governante pode tirar o delegado de uma investigação. No MP, essa pressão não existe porque há independência garantida pela Constituição”, afirma. Só no Ministério Público Federal existem 34 mil inquéritos em curso.

Texto insatisfatório
Tanto policiais como integrantes do Ministério Público não se dizem satisfeitos com a redação alternativa à PEC 37. “Buscamos dar segurança jurídica ao cidadão, mas não ficou ideal para nós e, acredito, nem para o MP. Vamos submeter aos delegados de todo o País”, afirma Benito Tiezen, que acompanhou as negociações. “Não houve consenso. Na proposta do grupo de trabalho, a investigação do MP seria subsidiária, o que, na verdade, descaracteriza o poder investigatório do órgão, tratando-o quase como uma repartição da polícia. Não foi bem aceita pelos promotores”, adianta Alan Mansur.

Havendo ou não a aprovação das corporações, o texto do grupo de trabalho deve avançar na Câmara. “Se houver aprovação do MP e das polícias, vamos apresentá-lo como consenso. Se não, a ideia é que eu e o deputado Bernardo Santana de Vasconcelos, com o apoio do Ministério da Justiça e do presidente da Câmara, subscrevamos uma nova PEC, a ser apensada à PEC 37 e votada como destaque de preferência. Não admitimos que o corporativismo das instituições prevaleça sobre os interesses da nação”, explica Fabio Trad.

“Hoje vivemos numa penumbra sobre se o MP pode investigar, tanto que está em análise no STF. Mas o Supremo não julgará o tema antes de uma definição do Congresso. Esperamos que o protagonismo institucional fique conosco”, finaliza o deputado.