STF suspende julgamento sobre imposto simples nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Estatuto da Microempresa. A CNC questiona o artigo da lei que isenta micro e pequenas empresas do pagamento da contribuição sindical patronal – o Simples Nacional.

Após o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa, que considerou “totalmente improcedente” a Adin, o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo.

Na ação, ajuizada em fevereiro, a CNC argumenta que a contribuição sindical patronal compulsória é constitucional e que a isenção só poderia ter sido concedida por meio de uma lei específica.

Barbosa afirmou, durante o voto, que não existe o alegado risco à autonomia sindical e que a isenção para as pequenas empresas é um incentivo à regularização das empresas informais.