Sancionada lei que isenta carentes de taxa em concurso

Após pressão do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF), o presidente Lula sancionou decreto garantindo isenção aos candidatos de famílias de baixa renda da taxa de inscrição em concursos públicos federais.

Segundo o MPF/DF, a partir de agora os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que pertençam a famílias de baixa renda têm garantida a isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos.

O Decreto Presidencial 6.593/2008, sancionado pelo presidente na última sexta-feira (3), foi uma resposta de um pedido do procurador da República Pedro Antônio Machado ao consultor-geral da União. A falta de uma regra, segundo Machado, têm gerado demandas judicias desnecessárias, já que o direito à inscrição gratuita dos candidatos carentes "é praticamente pacífico nos tribunais".

Mas o procurador da República adverte que o decreto não encerra a atuação do MPF/DF no caso. "A regulamentação é um avanço importante, pois vincula toda a administração pública federal. Mas é preciso verificar sua efetividade", diz Machado. O procurador informa que ainda vai avaliar se a inscrição no CadÚnico está ocorrendo normalmente e sem dificuldades aos candidatos carentes. (Lúcio Lambranho)