Lula sanciona lei com marco regulatório para o turismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) a Lei do Turismo, que passa a regular as atividades do setor em todo país. Pelo novo marco regulatório, ficam instituídos a Política Nacional de Turismo, o Plano Nacional de Turismo e o Sistema Nacional de Turismo. Com isso, o governo quer racionalizar iniciativas que possibilitem a expansão uniforme da atividade turística.

A lei prevê que pessoas físicas ou jurídicas do setor público ou privado que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do governo federal, por meio de linhas de crédito oficiais ou do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), entre outras fontes de recursos.

O texto define critérios para a habilitação das empresas a incentivos e cria mecanismos de suporte financeiro para as atividades turísticas. Entre esses mecanismos, está a utilização do Fundo Geral do Turismo (Fungetur), gerido pelo Ministério do Turismo.

A lei também define o funcionamento das atividades de prestadores de serviços turísticos (meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras, organizadores de eventos, parques temáticos, acampamentos), criando direitos e deveres para cada agente. A nova regulação estabelece regras para fiscalização dos serviços turísticos, com definição de infrações e penalidades que podem variar de uma advertência até o cancelamento do cadastro e paralisação dos serviços.

Com a nova Lei, o Ministério do Turismo será responsável pela regulamentação e fiscalização da atividade turística, pela promoção do turismo em âmbito nacional e internacional, e pela implementação da Política Nacional de Turismo.