TJ mantém exoneração de servidor em cargo de confiança

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um ex-servidor público, que ocupava cargo comissionado, que pretendia voltar ao trabalho. Ele foi afastado da Secretaria de Educação do Estado, Seduc, por um ato administrativo. No entendimento em Segundo Grau, a exoneração do servidor comissionado é ad nutum (por vontade de), ou seja, o ato de contratação pode ser revogado pela vontade de uma das partes, até mesmo por conveniência e oportunidade da Administração.

Nas alegações recursais, o apelante pediu a nulidade da decisão de Primeira Instância que julgou improcedente a ação de nulidade de processo administrativo, cumulada com lucros cessantes, danos morais e pedido de tutela antecipada. O recorrente alegou, sem sucesso, que o ato que determinou o seu afastamento é nulo, tendo em vista que não foi procedido de processo disciplinar, contrariando o artigo 173, da Lei Complementar Estadual nº. 04/90 e o artigo 5º, incisos LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal), em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Segundo consta dos autos, a Seduc instaurou sindicância administrativa com a finalidade de apurar irregularidades ocorridas na realização de um pregão, cujo objetivo foi o registro de preços para aquisição de produtos alimentícios da merenda escolar. O relatório final confirmou a ingerência na realização do pregão, sugerindo a exoneração do recorrente do cargo de superintendente-adjunto. A sugestão foi acatada pela Seduc.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Evandro Stábile, afirmou que a exoneração não violou os dispositivos legais apontados pelo impetrante e citou o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que os cargos em comissão caracterizam-se por serem de livre nomeação e exoneração. O relator acrescentou que está claro que a autoridade competente poderá exonerar livremente servidor ocupante de cargo em comissão, sem necessidade de fundamentação ou de motivo justo.