Câmara aprova nova regulamentação do estágio profissional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta o estágio profissional e estipula os direitos e os deveres das empresas e dos estudantes. Entre os principais pontos o projeto determina a remuneração ou outra forma de contraprestação ao estagiário.

O estágio, definido pelo projeto como um ato educativo supervisionado em ambiente de trabalho, não criará vínculo empregatício com a empresa.

A proposta ainda define cargas horárias máximas para o estudante. Para os alunos da educação especial e do ensino fundamental não poderão ter mais do que 4 horas diárias --ou 20 horas semanais-- de estágio. Para o ensino superior ou a educação profissional de nível médio, o limite máximo será de 6 horas diárias --ou 30 semanais.

Outro ponto que favorece os estudantes é o direito a férias de 30 dias por ano ou proporcionais ao tempo do estágio, que não pode ultrapassar dois anos.

Poderão oferecer estágios as empresas privadas e os órgãos da administração pública direta de todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial.

Licença-maternidade

Nesta quarta-feira (13) os deputados aprovaram diversas propostas sociais, como a medida que amplia a licença-maternidade e que inclui a proteção aos jovens como prioridade na Constituição, entre outras medidas.

Pela proposta que aumenta a licença concedida às mães, as empresas terão o direito de escolher se querem ou não ampliar de quatro para seis meses o período de licença-maternidade. Em contrapartida, as empresas receberão incentivos fiscais e o selo de "Empresa Cidadã".

"Queremos provar que o forte vínculos entre mães e filhos é essencial para o desenvolvimento de mães e filhos", disse a senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), que é autora da proposta.