Justiça suspende concurso público do Crea em Mato Grosso

A Justiça Federal suspendeu o concurso público do Conselho Regional Federal de Engenharia, Agronomia e Arquitetura - Crea/MT . A Defensoria Pública da União moveu uma ação contra o Crea porque não está prevista a isenção da taxa de inscrição no Edital do concurso. Com a decisão, o Crea terá que republicar o edital e abrir novo prazo de inscrição.

O órgão estava cobrando R$ 90 para inscrições às vagas de nível superior, R$ 45 para às vagas de nível médio e R$ 30 para o nível fundamental.

A Defensoria Pública da União afirma que o Crea deve garantir a isenção da taxa a todos os candidatos que comprovem não ter condições de arcar com o valor da taxa, em todo território nacional. O Edital deve indicar como critérios para a comprovação, o limite de isenção do Imposto de Renda ou disposto na Resolução de número 13, de 25 de outubro de 2006 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Na defesa, o Crea afirmou que a Defensoria Pública da União não tem letimidade para mover a ação. Afirmou também que não existe lei que determina a isenção de taxa de inscrição de candidato em Concurso Público, mas os argumentos não convenceram a justiça. A decisão é do juiz federal substituto, Marcel Peres de Oliveira.

O Crea informou que ainda não foi notificado da decisão.

O concurso vai selecionar candidatos para o provimento de 607 vagas do quadro permanente de pessoal do Crea e para formação de cadastro de reserva, em funções de nível superior, médio e fundamental, com salários que variam de R$ 700 a R$ 2.300.

A decisão de realizar o concurso público só foi tomada após a realização de um estudo sobre a melhor forma de enquadramento dos funcionários em um Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS), já que o órgão precisa preencher o seu quadro funcional. De acordo com a legislação é necessário a existência de um PCCS para oferecer as vagas.

A organização e o planejamento do Concurso Público são de responsabilidade da Comissão Organizadora designada pelo Crea-MT e do executor, o Instituto Cidades. As inscrições estavam sendo feitas em alguns pontos presenciais e pela internet, e o prazo final estava marcado para o dia 18 de agosto. O Crea deve se pronunciar sobre o assunto nas próximas horas.