Cotas raciais: entidade vai ao STF contra 17 ministros

O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que 17 ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva respondam por não cumprirem metas de inclusão racial em gabinetes e secretarias.

A entidade se baseia em um decreto do governo Fernando Henrique Cardoso, assinado em 2002, que prevê, no âmbito do Programa Nacional de Ações Afirmativas, mecanismos que garantam a realização de metas percentuais de participação de afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência no preenchimento de cargos em comissão, como os chamados DAS (Grupo-Direção e Assessoramento Superiores).

Na última semana, por exemplo, o presidente Lula criou por medida provisória e sem concurso quase 300 novos cargos públicos, com salários que variam de R$ 1.977,31 a R$ 10.448. Em nenhum dos casos, no entanto, foi fixada qualquer meta de inclusão racial, social ou de gênero.

"Não é cota, mas tem que incluir (os afrodescendentes). Só por descumprir a lei já é improbidade (administrativa)", explicou o advogado do Iara, Humberto Adami. Segundo ele, o presidente Lula anunciou publicamente junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) o "compromisso pessoal" de combater o racismo no ambiente de trabalho. O Palácio do Planalto não comentou o caso. Procurada, a Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) informou que iria se inteirar da ação antes de se manifestar.

São citados no processo os ministros Fernando Haddad (Educação), Celso Amorim (Relações Exteriores), José Gomes Temporão (Saúde), Tarso Genro (Justiça), Guido Mantega (Fazenda), Patrus Ananias (Desenvolvimento Social), Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia), Carlos Lupi (Trabalho), Alfredo Nascimento (Transportes), Edison Lobão (Minas e Energia), Paulo Bernardo (Planejamento), Hélio Costa (Comunicações), Miguel Jorge (Desenvolvimento), Guilherme Cassel (Desenvolvimento Agrário), Nelson Jobim (Defesa), Geddel Vieira Lima (Integração) e Márcio Fortes (Cidades). Também estão elencados no processo os ex-ministros Gilberto Gil (Cultura), Marina Silva (Meio Ambiente), Luiz Marinho (Previdência) e Marta Suplicy (Turismo).

Por decisão da ministra Ellen Gracie, do STF, nenhum dos ministros ainda foi notificado, o que juridicamente significa que não se pode considerar que haja um processo contra cada um deles. Os ministros da Justiça, Saúde e Trabalho confirmaram não terem sido notificados.

De acordo com o Iara, caso o Plenário do STF rejeite dar seguimento ao processo, o caso poderá ser encaminhado à Organização dos Estados Americanos (OEA), que, ao julgar a questão, pode estabelecer multa à União por descumprimento do decreto e aos próprios ministros do STF por omissão.

"Com o nosso processo o ministro vai ficar pessoalmente responsável, e não a União, que é um saco sem fundo e não paga nunca", avalia Humberto Adami, que informa que a própria OEA já considerou o Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiros "racistas institucionais".

"Esse descumprimento é prejudicial ao País, não só pela visão política que passa a ter, mas também porque acaba por transferir para o contribuinte o custo da eventual penalidade", disse o advogado.