Câmaras Municipais de Mato Grosso se fortalecem contra a PEC 37

Mais três municípios oficializaram a indignação contra a Proposta de Emenda Constitucional(PEC 37), que dá às polícias a exclusividade nas investigações criminais. Desta vez, as moções de repúdio foram aprovadas pelas Câmaras Municipais de Campo Novo do Parecis, Cáceres e Lambari D´Oeste. Agora, já são 22 Câmaras de Vereadores contra a PEC 37.

Há quase dois anos em trâmite na Câmara Federal, em Brasília, a polêmica Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 deve ser votada em plenário no próximo dia 26 de junho. A emenda tem como objetivo acrescentar no § 10 do art. 144 da Constituição Federal a exclusividade na investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. Em Mato Grosso, mais de cinco mil assinaturas voluntárias foram colhidas de organizações governamentais e não governamentais contra a PEC 37.

Até o momento, foram aprovadas moções de repúdio em Campo Novo do Parecis, Cáceres, Lambari D"Oeste, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Araputanga, Pedra Preta, Tangará da Serra, Cotriguaçu, Nova Mutum, Sinop, Indiavaí, Jaciara, Aripuanã, Rosário Oeste, São Pedro da Cipa, Barra do Bugres, Poconé, Colíder e Mirrasol D"Oeste.

Na justificativa dos vereadores de Campo Novo do Parecis, a proposta é avaliada como um retrocesso à democracia diante da atuação do Ministério Público nas proposituras de denúncias, com destaque para a corrupção policial. A Câmara também se posicionou contra pelo fato do Ministério Público não poder mais responsabilizar agentes do Estado por negligência, além de impedir o congelamento dos bens dos malfeitores.
Já em Lambari D"Oeste, a Câmara Municipal argumenta no documento que a propositura da PEC afronta, inclusive, a tendência internacional, prevista em tratados internacionais das Nações Unidas, subscritos pelo Brasil de possibilitar a investigação criminal por integrantes do Ministério Público como destinatário natural da atividade policia, pois na moderna processualista pena, não mais se concebe a figura da Polícia Judiciária, eis que o Poder Judiciário como órgão imparcial não pode comandar a polícia. “Ainda é salutar lembrar que as leis de todos os países com sistemas processuais avançados, semelhantes ao adotado pelo legislador brasileiro, não só admitem a prática de atos de investigação pelo Ministério Público, como permitem a própria direção da atividade investigatória pelo órgão repsonsável pela sustentação de sua validade em juízo”, destaca a moção da Câmara de Lambari.

Em Cáceres, a PEC 37 de autoria do deputado federal Lourival Mendes do PT do B, do Estado do Maranhão, foi avaliada pelo vereadores como “PEC da impunidade”. O texto da Moção de Repúdio da Câmara dos Vereadores de Cáceres, frisa que, se aprovada, essa emenda será um duro golpe e afronta à Democracia, pois afastará o poder de investigação dos promotores de Justiça e procuradores da República. “Não é prudente amordaçar do poder de investigar, uma instituição que é dona da ação penal pública, entre outras que tem significado relevante para a sociedade. A investigação por parte do MP vem contribuindo para corrigir o desvio de rotas de muitas investigações, e não como concorrência, e sim como fortalecimento da função do Estado, em dar uma resposta à altura para a sociedade”, declara os vereadores de Cáceres.

A Proposta de Emenda Constitucional 37 também gerou manifestações de autoridades e de formadores de opinião. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto alertou a sociedade brasileira para ter cuidado com a PEC porque ela se antepõe aos princípios constitucionais.

Recentemente, em rede nacional, o cineasta e jornalista Arnaldo Jabor tratou a PEC 37 como um dos piores perigos para a democracia do Brasil: "Se aprovada, o pior pode acontecer, estamos na rota do fracasso histórico". Arnaldo ainda atentou para os interessados na aprovação da PEC 37. "Há uma união nacional de canalhas em torno dessa emenda", enfatizou. "Querem criar o paraíso da roubalheira, os canalhas poderão roubar e proibir investigações". O jornalista convocou as pessoas e os movimentos sociais contra a corrupção a se mobilizarem nas ruas e nas redes sociais contra a proposta.