Juízas de MT impetram mandado de segurança no STF para garantir auxílio-moradia

Duas juízas aposentadas pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte do auxílio-moradia do salário delas.

As magistradas alegam que se aposentaram com proventos integrais e têm direito a receber o auxílio, que representa um corte de 30% no salário. Para elas, a aposentadoria é um ato complexo, que não pode ser reavaliado pelo CNJ.

“Resta claro que o CNJ, exercendo atividade que não lhe é atribuída pela Constituição Federal, violou o princípio da reserva legal, usurpando competência do Poder Legislativo”. Assim, a determinação do Conselho seria um abuso e constituiria “grave violação de direitos e garantias fundamentais”. Diz trechos do mandado de segurança, que tem pedido de liminar.