Justiça suspende ações contra a Lei Seca no RS

A desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), suspendeu a tramitação de dois habeas-corpus preventivos contra imposições da Lei Seca, até que ocorra o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a legislação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os pedidos haviam sido propostos por quatro advogados contra o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o diretor da Empresa Pública de Transporte e Circulação e o chefe da Polícia Civil.

Eles alegam que a realização do teste do bafômetro viola o direito "à intimidade e o direito à imagem". Os advogados citam liminares semelhantes concedidas no Estado de São Paulo.

A desembargadora alegou que a suspensão dos habeas-corpus, até a decisão do STF, respeita a segurança jurídica e procura evitar "tumulto e multiplicação de ações".