TRF determina continuidade de processo contra fechamento do Bemat

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra decisão da Justiça Federal em Mato Grosso, que havia rejeitado o pedido de produção de provas, inclusive perícia técnica e contábil, e impedido a continuidade de uma ação popular movida desde 2002 contra o Banco Central, o Estado de Mato Grosso e o extinto Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat).

Acionistas minoritários questionam o processo de liquidação do Bemat, concluído em 2001. “Isso (continuidade do processo) significa dizer que a Justiça pode determinar a reabertura do banco futuramente”, disse o advogado Felix Marques.

À época, na condição de liquidante, o então governador Dante de Oliveira (PSDB) extinguiu o Conselho Fiscal da instituição financeira e determinou que outros órgãos estaduais incorporassem o patrimônio do banco. Conforme a ação, “tais atos” teriam caracterizado improbidade. As contas do Bemat foram transferidas para o Banco do Brasil.

O advogado pede balancetes do banco desde 1987, procedimentos administrativos instaurados pelo Banco Central, relação dos funcionários demitidos e processos trabalhistas, além de outras provas.

Outra apelação, protocolada em 1996 pelos mesmos acionistas, aguarda julgamento no TRF. Uma primeira ação popular questiona a intervenção do Banco Central no Bemat. De acordo com Felix Marques, “a intervenção ocorreu de maneira irregular e ilícita, não havia requisitos, o banco não estava mal das pernas”. Assim, segundo ele, houve “dilapidação do dinheiro público”.

A Justiça Federal julgou a ação improcedente, por isso, os acionistas recorreram ao TRF. Ainda conforme o advogado, a Procuradoria da República já deu parecer favorável ao recurso. “Os ex-funcionários do banco estão quase na miséria”, complementou.