CNJ vai intimar TJ-MT por descumprimento de resolução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai intimar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) porque o órgão estadual ainda está descumprindo a resolução 151/ 2012. A resolução foi editada pelo conselho a partir da lei de acesso à informação e da necessidade de regulamentação referente à publicação das remunerações dos membros, servidores e colaboradores do poder Judiciário.

Conforme a resolução, os órgãos do Judiciário devem “publicar mensalmente, nos respectivos sites, as remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços”.

De acordo com relatório sobre o tema divulgado nesta semana pelo CNJ, o TJ-MT está exigindo que os interessados em consultar os dados digitem ao menos "parte do nome" do servidor para acessar a respectiva remuneração. 

Noventa e cinco dos 120 órgãos do poder Judiciário divulgam na internet as remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores de acordo com a resolução, segundo levantamento da ouvidoria do CNJ. Detalhe: o conselho observou atraso na publicação dos dados em 22 dos 95.

Ouvidor-geral do CNJ, o conselheiro Wellington Saraiva não descarta a possibilidade de aplicação de sanção disciplinar às unidades que não estão cumprindo a norma de maneira integral. “Os tribunais que ainda não cumpriram integralmente a resolução serão intimados para que a cumpram em um prazo a ser fixado. Se isso não ocorrer, então teremos de analisar quais as providências de caráter disciplinar cabíveis", disse.

“A lei de acesso à informação entrou em vigor em maio de 2012; a resolução do CNJ, em julho do mesmo ano. Essas normas estão em vigor há um ano. E, apesar disso, temos vários tribunais que ainda não estão cumprindo as normas de forma adequada. Dificilmente, a essa altura, poderemos encontrar justificativas para esse atraso (no que tange ao cumprimento de maneira adequada)”, complementou Saraiva.

Também conforme o CNJ, a Justiça Federal em Mato Grosso aparece entre os órgãos em que há atraso na divulgação de dados. “Foram divulgados os relatórios até dezembro de 2012”, consta do levantamento. Em relação ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) e ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o conselho não fez observações negativas.