Governo do Estado regulamenta jornada extra de trabalho para policiais militares

A partir das 9h, de amanhã (10.07), será realizada solenidade para regulamentação da jornada extra de trabalho para os policiais militares de Mato Grosso, conforme previsto no artigo 57, da Lei Complementar 231, de 15 de novembro de 2005, publicada em Diário Oficial com data de 15 de dezembro de 2005.

O evento será realizado no auditório do Comando Geral da Polícia Militar, instalado na avenida Historiador Rubens de Mendonça (Av. CPA), número 6.135, no bairro Novo Paraíso. A solenidade contará com a presença dos secretários da Casa Civil, Eumar Novacki, e da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, do comandante geral da Polícia Militar, coronel Antônio Benedito Campos Filho, além de oficiais da Polícia Militar.

O artigo prevê os direitos e as prerrogativas dos militares estaduais, mas condições e nas limitações previstas em Lei. O inciso 21, aponta que a gratificação por serviço voluntário, a ser paga ao militar que, voluntariamente, durante seu período de folga, apresentar-se para o serviço, na conveniência e necessidade da administração.

Também será regulamentado o soldo imediato – indenização para policiais que estejam ocupando funções privativas de posto superior, seguindo o lotacionograma da Polícia Militar de Mato Grosso.