Ministério Público denuncia Policial Civil em Sapezal

O Ministério Público da Comarca de Sapezal ajuizou ação civil pública contra o policial civil Welington Fernandes, sua namorada e primo, além de outra pessoa não identificada, que supostamente realizariam atividades empresariais de segurança privada no município, por meio da empresa Inviolável.

O Estatuto da Polícia Judiciária Civil proibe que seus membros exerçam esse tipo de atividade. Segundo informação do Departamento da Polícia Federal, a empresa Inviolável não tem sequer autorização para realizar trabalhos de vigilância ostensiva (armada ou desarmada), mas apenas trabalhos de monitoramento eletrônico.

Apesar da ausência de autorização do DPF, a empresa oferece aos consumidores, serviços de vigilância armada e desarmada.

Cópias da Ação Civil Pública foram enviadas à Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil, à Secretaria de Segurança Pública do Estado e à Superintendência da Polícia Federal, para a adoção de providências que entenderem cabíveis.

A Administração Pública municipal vai iniciar procedimentos administrativos destinados à anulação do alvará concedido.

O MP também pediu o afastamento provisório do policial civil das suas funções para evitar coação de testemunhas.