Portaria institui Conselho da Comunidade em Marcelândia

A partir desta segunda-feira (30 de junho), a Comarca de Marcelândia passa a contar com um Conselho da Comunidade que possui, entre suas funções, quatro atribuições específicas: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e ao conselho penitenciário; e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento. Essas atribuições estão previstas no artigo 81 da Lei de Execuções Penais (LEP).

A constituição e instalação do Conselho da Comunidade da Comarca de Marcelândia está prevista na Portaria nº. 16/2008, publicada pelo juiz diretor do Foro, Anderson Candiotto, também responsável pela Vara de Execução Criminal da comarca. Ele levou em consideração o disposto nos artigos 4 e 80 da LEP, que referem que o Estado deve recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança e que em cada comarca deve haver um conselho da comunidade.

“A constituição, a instalação e o efetivo funcionamento do Conselho da Comunidade representa uma abertura do cárcere à sociedade, visando neutralizar os efeitos danosos da marginalização e segregação e, bem assim, servir de meio auxiliar na fiscalização e execução das penas e medidas de segurança”, explicou o magistrado. A lei determina que esse conselho seja composto, no mínimo, por um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela subseção da OAB e um assistente social escolhido pela delegacia seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Na falta da representação prevista no artigo 80 da lei, ficará a critério do juiz da execução a escolha dos integrantes do conselho.

ENCONTRO – Na semana passada, o Poder Judiciário de Mato Grosso realizou, em uma ação desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça, o "Primeiro Encontro Mato-grossense de Conselhos da Comunidade". A iniciativa, sob coordenação do corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, abriu espaço para o debate sobre a importância da comunidade na ressocialização e reinserção social dos reeducandos. Houve mostra de trabalhos dos reeducandos e troca de informações e experiências sobre as formas de criação, fortalecimento e atuação dos conselhos de Mato Grosso.