Judiciário discute papel da sociedade na reinserção de reeducandos

Na união de esforços para reintegrar aqueles que estão em unidades prisionais em suas próprias famílias e no mercado de trabalho, a participação da sociedade é essencial. Sob essa perspectiva, o Poder Judiciário de Mato Grosso iniciou nesta quinta-feira (26/06) e estende-se ate amanhã, sexta feira, o Primeiro Encontro Estadual de Conselhos da Comunidade, com representantes de conselhos, entidades de classe e dos poderes Judiciário e Executivo. O evento foi aberto pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri.

Ao longo de dois dias os participantes do encontro debaterão a importância da comunidade na ressocialização e reinserção social dos reeducandos. “No primeiro dia as nossas expectativas já foram superadas. Vieram representantes de todas as regiões do Estado para discutir a importância dos conselhos da comunidade no trabalho de reintegração do apenado. Quando o assunto é sistema prisional, poucos se preocupam com esse grande problema social, e quase ninguém tem noção da sua real dimensão”, observou a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça e coordenadora do Projeto RecuperAÇÃO, Selma Rosane dos Santos Arruda.

Ainda de acordo com a juíza, a atual gestão do Tribunal de Justiça tem se empenhado para que o problema da ressocialização seja solucionado com a modernização e atualização dos sistemas judiciários para melhor funcionamento da execução penal, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas, do sistema de cálculo de execução penal e da vídeo-audiência. Entretanto, afirmou, não é somente com medidas materiais que se obtém o resultado almejado. “É necessário atrair parceiros, cativá-los, encantá-los com o tema e incentivá-los para os enfrentamentos que certamente virão. Neste sentido que buscamos a estruturação dos conselhos da comunidade em todo o Estado”, ressaltou a magistrada.

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Diógenes Curado, também participante do evento, essa nova visão adotada pelo Judiciário mato-grossense constitui elemento diferenciador e um novo e positivo olhar sobre o problema. “Fortalecer a participação da comunidade é garantir a contribuição da sociedade na segurança pública. Não adianta apenas oferecer estudos, a sociedade tem que estar preparada para receber o reeducando que cumpriu sua pena”, sublinhou.

A iniciativa do Judiciário em reunir em um único local os conselhos da comunidade e as entidades que fazem parte do sistema prisional foi bastante elogiada pelo presidente do Conselho Penitenciário do Estado, Antonio Hans. “Nós não vamos conseguir melhorar essa situação se não for criado mecanismos com a efetivação dos conselhos para oferecer a população carcerária condições para retornar a sociedade”, afirmou.

Para o reeducando Jackson Santos de Queiroz, que cumpre pena em regime semi-aberto no Centro de Ressocialização de Cuiabá e participa das atividades do encontro, o conselho da comunidade é a ligação dele com a sociedade. “O conselho propicia que nós possamos ser inseridos, e, principalmente, que se retire a imagem de ex-penitenciários e assim, passamos a ser conhecidos como pessoas com capacidade para sermos inseridos no mercado de trabalho”, ressaltou.

Além das discussões, o encontro realiza uma exposição com os trabalhos artesanais produzidos pelos reeducandos dos presídios de Cuiabá, prestigiadas pelos participantes do evento.

Realidade – A palestra de abertura do evento foi proferida pelo promotor de Justiça e ex-secretário de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso, Célio Wilson de Oliveira, que abordou a realidade do sistema penitenciário no Brasil e em Mato Grosso. De acordo com o palestrante, “os conselhos exercem papel de extrema importância porque de acordo com a própria legislação, eles podem atuar diretamente com a população carcerária. O Estado sozinho tem se mostrado incapaz para resolver essa questão da reinserção, a solução está na atuação em conjunto dos conselhos com os órgãos do sistema penitenciário”.

Segundo um levantamento apresentado pelo promotor, atualmente existem no Estado cerca de 10 mil pessoas inseridas em unidades prisionais. Destas, 3.950 estão encarceradas em Cuiabá e o restante em cidades do interior. Os dados apontam ainda que 70% dos reeducandos são jovens, e a maioria foi condenada por crimes como furto, roubo, tráfico e homicídios. Além disso, o promotor de Justiça informou que muitos desses crimes estão interligados, porque o motivo principal é a obtenção de dinheiro para o consumo de drogas.

Entenda a Lei - A Lei Federal de Execução Penal (no. 7.210/1984) determina que haja participação da população na execução penal. Os Conselhos da Comunidade foram instituídos pelo artigo 80, que convoca a sociedade como partícipe a trabalhar o problema da inclusão social. O referido artigo determina que em cada comarca deva haver, no mínimo, um Conselho da Comunidade, composto por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado e um assistente social. Já o artigo 81 traz as incumbências do Conselho junto aos reeducandos, entre elas, a visita mensal, entrevista com os detentos, confecção de relatórios e promoção de diligências para busca de recursos junto às autoridades constituídas.