Deputados aprovam crédito de R$ 1,8 bi para o Executivo

Para liberar a pauta de votações para o projeto que regulamenta a emenda 29 (que amplia os recursos para a saúde), a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) uma medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhões para diversos órgãos do Poder Executivo.

A votação só foi possível porque a oposição desistiu da obstrução que vinha fazendo na votação da MP. Oposicionistas conseguiram adiar a proposta que cria a CSS (Contribuição Social para a Saúde) para hoje e desobstruíram a pauta. A MP segue agora à apreciação do Senado.

Em maio, o STF anulou uma MP editada em dezembro de 2007 que abria créditos extraordinários de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo.

Um dia depois, o presidente recorreu a uma MP para prover os R$ 7,56 bilhões a pagamentos de reajustes concedidos aos militares e a cerca de 780 mil servidores civis, de 17 categorias.

A Constituição diz que MPs só são justificáveis em casos de comprovada "urgência" e "relevância". No entendimento do STF, os créditos abertos no final do ano passado -- que totalizavam R$ 5,5 bilhões-- eram despesas correntes, previsíveis.

No caso específico dos créditos orçamentários extraordinários, o texto constitucional adiciona uma terceira exigência: a MP precisa tratar de despesas "imprevisíveis", como em casos de guerra, comoção social e calamidade pública.