Governo será obrigado a registrar na internet convênios com entidades sociais

A partir de 1º de julho, os convênios entre o governo federal e entidades públicas e privadas sem fins lucrativos seguirão novas regras de transparência e fiscalização. O Diário Oficial da União publicou portaria, que cria procedimentos para os repasses voluntários a organizações municipais, estaduais e não-governamentais (ONGs).

A principal inovação é a obrigatoriedade de que todos os órgãos federais registrem a assinatura dos contratos, o acompanhamento das ações e a prestação de contas no Portal de Convênios do Governo Federal (www.convenios.gov.br). Atualmente, somente alguns ministérios divulgam essas transações no portal, que está em funcionamento desde o início do ano.

Além do monitoramento detalhado das movimentações da verba da União, o registro na internet permitirá o cruzamento de informações para a constatação de possíveis irregularidades, como a presença de um mesmo CNPJ em entidades vencedoras de licitações ou a repetição de um CPF de dirigentes de organizações distintas. As contratações com recursos públicos realizadas por essas entidades também serão apresentadas no portal.

Também será possível divulgar fotos, áudios e vídeos, para facilitar o acompanhamento dos convênios. “O registro eletrônico é essencial para que não apenas os órgãos que auditam as contas do governo, mas a sociedade, saibam o que ocorre com o dinheiro mandado pela União”, afirmou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna.

Outra vantagem das novas regras, aponta o secretário, é a agilidade na fiscalização dos contratos. “O governo federal administra 50 mil convênios por ano”, explicou Santanna. “Os processos para monitorar todo esse volume não vão se acumular, já que tudo passará a ser acompanhado eletronicamente.”

O secretário diz ainda que o sistema informatizado reduzirá a burocracia no setor. Com a mudança nas regras, a prestação parcial de contas das entidades será abolida e o volume de documentos na assinatura dos convênios e na fiscalização dos contratos será reduzido. “Atualmente, uma entidade tem de apresentar documentos idênticos em cinco ministérios para firmar um convênio. Agora, tudo será assinado eletronicamente”, ressaltou Santanna.

A portaria só vale para os contratos firmados a partir de julho. As entidades sociais que atualmente recebem repasses federais só passarão a responder às novas regras na renovação ou na assinatura de futuros convênios.

Assinada pelos ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, a portaria regulamenta decreto de setembro do ano passado que instituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do governo federal (Siconv). De acordo com Santanna, as novas regras são produto de um ano e meio de discussões.